PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 5005431-47.2016.4.04.7201

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença, datada de 10/05/2016,  que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada (artigo 485, V, do CPC15).

Em suas razões, sustenta a parte autora que não está configurada a coisa julgada, em relação ao feito nº 50090575020114047201. Diz que, após o indeferimento do pedido na referida ação ingressou com Mandado de Segurança, o qual não foi admitido e assim não se pode dizer que há decisão de mérito, no tocante a possibilidade de execução dos atrasados.

Apresentadas as contrarrazões (ev. 16), vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos - in verbis:

Dessarte, a decisão não merece qualquer reparo, porquanto, de fato, o pedido aqui formulado reproduz aquele anteriormente feito e que já foi objeto de decisão no curso daquele processo, onde o juiz expressamente rejeita a pretensão da parte sob o seguinte fundamento:

Ora, o autor pretende nessa ação "desconstituir" decisão proferida no âmbito do JEF que foi contrária a sua pretensão, o que não pode prosperar.

Não há falar, da mesma forma, em ausência de decisão de mérito em sede de mandado de segurança, o que, no seu entender, afastaria a coisa julgada. Isso porque, o fato de ter sido indeferida a inicial da ação mandamental não retira a definitividade da decisão proferida na ação de conhecimento, que transitou em julgado.

Reitero, pois, que resta clara a identidade entre o pedido formulado naquela primeira ação, já transitada em julgado, e no presente feito.

Assim, deve ser mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.