PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA CAUSA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. TRF4. 5019680-14.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgar prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e VI, do CPC/15, por abandono da causa e falta de interesse processual.

Apela Rosângela Oleiniczak, na condição de herdeira legal, requerendo provimento ao recurso para se habilitar  como sucessora da falecida, determinando-se a suspensão do feito na forma do art. 313 do CPC. Alternativamente, pede sua habilitação, com o prosseguimento do feito apenas na sua pessoa, determinando-se a citação dos demais herdeiros para que manifestem interesse na causa.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A questão relativa ao abandono da causa encontrava previsão no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil/1973, estando atualmente prevista no art. 485, III, do NCPC que dispõe sobre a extinção do processo:

 

O mesmo dispositivo exige, em seu § 1º, a intimação pessoal do autor.

 

Como se vê, a extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, depende de prévia intimação pessoal para que supra a falta no prazo de 5 dias, conforme prevê o art. 485, III, § 1º, do NCPC.

No caso dos autos, a magistrada intimou a parte autora, através do seu procurador, em audiência (evento 3 - AUDIENC35), tendo sido requerida a suspensão do feito por 30 dias, uma vez que um dos herdeiros se encontrava preso e os demais trabalhando em localidades diversas. Após, ultrapassado o prazo, sem que sequer fosse apreciado o pedido de suspensão, sobreveio a decisão recorrida.

A jurisprudência assente nos Tribunais consolidou-se no sentido de que a extinção por abandono deve ser requerida pela parte ré, o que não se verifica no caso.

É o que se extrai da Súmula 240 do STJ:

 

 

O presente entendimento foi recentemente reafirmado em julgamento da 6ª Turma deste Regional, conforme se vê da ementa a seguir transcrita:

 

 

No mesmo sentido, decidiu a 5ª Turma:

 

Quanto à falta de interesse processual, igualmente não merece manutenção a sentença, porquanto a referida ausência, no caso, decorreria mais de eventual desídia dos herdeiros em promover a própria regularização da representação, para o que se postulou prazo e não houve deliberação específica, o que não redunda em abandono da causa.

Assim, merece, de ofício, ser anulada a sentença de extinção sem resolução de mérito e determinado o prosseguimento regular do feito. Prejudicado o apelo, pois a busca de habilitação da ora recorrente e/ou dos demais herdeiros, bem como eventual suspensão do processo para tanto, deve ser alcançado em primeiro grau.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, prejudicado o apelo.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.