PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA CAUSA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240, STJ. TRF4. 5019677-59.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, III e V, do CPC.

 

A autora apela defendendo que, no caso, o feito deve ser suspenso por um ano (art. 313, I, CPC). Afirma que não poderia ter havido ordem de regularização processual sem a prévia suspensão em razão da morte da autora e as providências do § 2º, II, art. 313.

Requer a reforma da sentença para habilitar a recorrente - filha da autora falecida, com a suspensão do feito na forma do art. 313 ou, alternativamente, seja habilitada a apelante, determinando-se o prosseguimento do feito apenas na pessoa da requerente e citação dos demais herdeiros para  manifestarem interesse na causa. 

 

Sem contrarrazões.

 

É o relatório.

Trata-se de ação ajuizada em 26/09/12, requerendo auxílio-doença, em razão de retardo mental associado a episódios depressivos recorrentes.

 

Após realização da perícia  e  contestado o feito, em audiência para oitiva de testemunhas, em 01/10/15, o procurador da autora noticiou seu falecimento, sendo intimado para regularização do polo ativo em 15 dias (audienci26). Na sequência, o procurador da autora peticionou solicitando prazo de 30 dias para cumprimento da ordem, tendo em vista que os herdeiros não compareceram ao escritório para as providências cabíveis.

 

Sobreveio a sentença extintiva, com fulcro no art. 485, III e V, do CPC.

 

Equivocada a sentença.

 

A questão relativa ao abandono da causa encontrava previsão no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil/1973, estando atualmente prevista no art. 485, III, do NCPC que dispõe sobre a extinção do processo:

 

O mesmo dispositivo exige, em seu § 1º, a intimação pessoal do autor:

 

 

Como se vê, a extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, depende de prévia intimação pessoal para que supra a falta no prazo de 5 dias, conforme prevê o art. 485, III, § 1º, do NCPC.

 

No caso dos autos, a magistrada intimou a parte autora, através do seu procurador, em audiência, tendo sido requerida a suspensão do feito por 30 dias, uma vez que um dos herdeiros se encontrava preso e os demais trabalhando em localidades diversas. Após, ultrapassado o prazo sem que sequer fosse apreciado o pedido de suspensão, sobreveio a decisão recorrida.

 

A jurisprudência assente nos Tribunais consolidou-se no sentido de que a extinção por abandono deve ser requerida pela parte ré, o que não se verifica no caso.

É o que se extrai da Súmula 240 do STJ:

 

 

O presente entendimento foi recentemente reafirmado em julgamento da 6ª Turma deste Regional, conforme se vê da ementa a seguir transcrita:

 

 

No mesmo sentido, decidiu a 5ª Turma:

 

Quanto à falta de interesse processual, igualmente não merece manutenção a sentença, porquanto a referida ausência, no caso, decorreria mais de eventual desídia dos herdeiros em promover a própria regularização da representação, para o que se postulou prazo e não houve deliberação específica, o que não resulta em abandono da causa.

 

Assim, merece, de ofício, ser anulada a sentença de extinção sem resolução de mérito e determinado o prosseguimento regular  do feito. Prejudicado o apelo, pois a busca de habilitação da ora recorrente e/ou dos demais herdeiros, bem como eventual suspensão do processo para tanto, deve ser alcançado em primeiro grau.

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, prejudicado o apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 602, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.