PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja angularizada a relação processual, com a citação da parte ré para contestar a ação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o autor a concessão de benefício previdenciário.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo indeferiu a inicial e julgou extinto o presente feito, com fundamento no artigo 485, I e VI, do CPC. Custas suspensas, em face da concessão de AJG.

Apela o demandante, insurgindo-se contra o entendimento que justificou o indeferimento do pleito, no sentido da necessidade de prévio requerimento na esfera administrativa como condição para a propositura de ação. Invoca precedentes e propugna pelo retorno dos autos à origem, para regular processamento.

É o relatório.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

A inicial restou indeferida ao argumento de que a parte autora, embora intimada, não comprovou documentalmente negativa recente de indeferimento do benefício postulado em juízo, inexistindo pretensão resistida.

Razão assiste ao demandante.

A presente ação foi ajuizada em 12-05-2017, tendo o autor postulado o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991 sobre seus proventos de aposentadoria por invalidez, por necessitar de assistência permanente de outra pessoa para a realização de suas atividades e cuidados habituais.

Conforme se vê dos documentos juntados aos autos (Evento 3), o demandante formulou perante o INSS requerimento de concessão do benefício de aposentadoria especial, o qual foi indeferido em 24-07-2015, restando evidente o seu interesse de agir.

Na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial.

Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

Neste sentido:

Assim, considerando que o INSS não foi citado para integrar a lide, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem, para a angularização da relação processual e posterior prolação de nova sentença.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja angularizada a relação processual, com a citação da parte ré para contestar a ação, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 155, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA CONTESTAR A AÇÃO.