PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o autor a concessão de benefício previdenciário, por sofrer de depressão psicótica.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, com fundamento nos arts. 283 e 284, parágrafo único, do CPC. Custas suspensas, em face da concessão de AJG.

Apela o demandante, insurgindo-se contra o entendimento de que não restou comprovado o indeferimento do pedido na esfera administrativa como condição para a propositura de ação. Invoca precedente e propugna pelo retorno dos autos à origem, para regular processamento.

É o relatório.

A controvérsia que se pretende ver dirimida diz respeito ao acerto da decisão recorrida, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, em face da falta de interesse de agir do requerente.

Compulsando os autos verifica-se que, em 19-08-2014, a MM. Juíza de Direito da Comarca de Constantina despachou no seguinte sentido (28):

Em 19-10-2014 sobreveio novo despacho (fl. 35):

A sentença foi proferida em 10-01-2015 (fl. 38), nos seguintes termos:

A inicial restou indeferida ao argumento de que o autor, embora intimado, não comprovou documentalmente negativa de indeferimento do benefício postulado em juízo.

Estes os fatos, tenho que razão assiste ao demandante.

A presente ação foi ajuizada em agosto de 2014, tendo o autor postulado a concessão de auxílio-doença, a contar da cessação do benefício anterior, com a conversão em aposentadoria por invalidez e o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991.

Conforme se vê dos documentos juntados (fls. 08 a 25), o demandante formulou perante o INSS requerimento de concessão do benefício de auxílio-doença, percebido de 04-11-2005 a 11-03-2006 (fls. 33-34 e dados da inicial), tendo cessado em razão de avaliação pericial que atestou a inexistência de incapacidade.

Sem adentrar no mérito do direito ao benefício, portanto, é possível verificar a pretensão resistida no enquadramento da situação fática da parte autora.

Ainda que devam ser examinados diferentes requisitos, tais como qualidade de segurado, note-se que a incapacidade laboral já foi objeto de uma primeira avaliação administrativa.

Na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial, o que vem sendo observado por esta Corte, verbis:

Assim, considerando que o INSS não foi citado para integrar a lide, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem, para a angularização da relação processual e prosseguimento do feito.

 Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem e determinar a reabertura da instrução processual para o regular processamento do feito, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 385, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA.