PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença proferida em 14-02-2017, que extinguiu o feito nos termos do art. 485, I, do CPC.

Em suas razões de apelação, o demandante menciona a existência de pretensão resistida (cancelamento de benefício) apta a configurar o interesse processual. Requer a reforma ou anulação da sentença, com a procedência da demanda.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

A controvérsia que se pretende ver dirimida diz respeito ao acerto da decisão recorrida, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, em face da ausência de pedido recente.

A sentença foi lavrada em 14-02-2017, nos seguintes termos:

Estes os fatos, tenho que razão assiste ao demandante.

A presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2017, tendo o autor postulado a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a contar da cessação do benefício anterior.

Conforme se vê dos documentos juntados, o demandante formulou perante o INSS requerimento de concessão do benefício de auxílio-doença, percebido até 26-10-2016, quando foi cassado.

Sem adentrar no mérito do direito ao benefício, portanto, é possível verificar a pretensão resistida no enquadramento da situação fática da parte autora.

Ainda que devam ser examinados diferentes requisitos, tais como qualidade de segurado, note-se que a incapacidade laboral já foi objeto de uma primeira avaliação administrativa.

Quanto ao ponto, pacificou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não há necessidade de juntada de novo requerimento na esfera administrativa, consoante precedentes desta Corte:

Assim, entendo que a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 303, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.