PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0014703-98.2016.4.04.9999

1. Caracterizado o interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor e conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, uma vez que a Autarquia deve verificar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial e orientar o segurado no sentido de obtenção da documentação necessária para comprovação da atividade.

2. Anulada a sentença com o retorno dos autos à vara de origem para restabelecimento da instrução e novo julgamento da lide.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por IEDA BONIATTI contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (09-10-2000), mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no período de 20-04-1984 a 08-07-1988 e 18-07-1988 a 09-10-2000, bem como da conversão dos períodos de labor comum em tempo especial pelo fator 0,83. Subsidiariamente, requer a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,2 e a revisão do valor de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, sendo a exigibilidade suspensa em razão da AJG deferida (fls. 158-159).

Apela a parte autora, sustentando, em síntese, a desnecessidade de ingresso de novo pedido administrativo, tendo em vista que juntou os documentos que comprovam a especialidade do labor no requerimento de concessão de aposentadoria formulado em 09-10-2000. Adicionalmente, aduz que a autarquia contestou o mérito da ação, restando configurada a pretensão resistida da autarquia. Alega que houve cerceamento de defesa, ao ser indeferida a produção de prova testemunhal para comprovação das atividades desenvolvidas na empresa Musa Calçados Ltda. Requer a anulação da sentença ou determinação de baixa em diligência com a designação de audiência para oitiva de testemunhas. Quanto ao mérito, afirma que esteve exposta a ruído e agentes químicos, sendo devido o reconhecimento da especialidade. Defende a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. Requer a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER, ou revisão do valor do benefício na forma mais vantajosa. Com o reconhecimento da revisão do benefício originário, postula a revisão do benefício pensão por morte (NB 169.272.640-6), percebido pelo dependente da autora na demanda, desde a DER.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

 

 No caso dos autos, o juízo de origem extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, considerando que não foi postulada na via administrativa a revisão do benefício.

Merece provimento o apelo da parte autora.

Se houve pedido de aposentadoria na via administrativa, com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via.

Foi o que ocorreu nos autos. Houve pedido administrativo de concessão de benefício em 09-10-2000 e em que pese a documentação juntada na via administrativa, o INSS não reconheceu a especialidade dos períodos aqui reclamados e não reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria especial, tendo concedido aposentadoria por tempo de contribuição.

Na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial.

Assim, considerando o caráter de direito social da previdência e, fazendo interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios, no sentido de que não apenas a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, como também a formulação de pedido administrativo de qualquer espécie de prestação previdenciária não exime o INSS de examinar a possibilidade de concessão de benefício previdenciário diverso, ou mesmo de benefício assistencial, sempre que mais vantajoso para o beneficiário, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários, é de considerar presente o interesse de agir no caso concreto.

Registro, ainda, que, no caso dos autos, a autarquia previdenciária contestou o mérito da ação, configurando-se, assim, a pretensão resistida.

Portanto, deve ser provido o recurso para que seja afastado o indeferimento da inicial e a demanda seja regularmente processada.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 277, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.