PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO INSS PARA...

1. Caracterizado o interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a Autarquia deve verificar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial e orientar o segurado no sentido de obtenção da documentação necessária para comprovação da atividade.

2.   Não tendo havido a citação do INSS para integrar a lide, deve a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem, para a angularização da relação processual e posterior prolação de nova sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja angularizada a relação processual, com a citação da parte ré para contestar a ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por TÂNIA MARIA THEOBALD contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (26-03-2015), mediante o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período de 01-11-1984 a 31-12-1989.

Sentenciando, o juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295, III, e 267, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas suspensas, em face da concessão de AJG (fl. 223).

Apela a parte autora sustentando, em síntese, que apresentou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 26-03-2015, o qual foi indeferido, configurando-se a pretensão resistida. Aduz que na ocasião do requerimento juntou os documentos e as provas necessárias ao seu deferimento, sendo seu direito buscar a prestação jurisdicional para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 225-226).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

O juiz da causa indeferiu a inicial ao fundamento de que a parte autora, embora intimada, não comprovou documentalmente negativa recente de indeferimento do benefício postulado em juízo. Entendeu que não restou comprovada a pretensão resistida, uma vez decorrido o lapso de tempo de mais de um ano entre o indeferimento do requerimento administrativo e a prolação da sentença.

A parte autora afirma que o indeferimento administrativo é suficiente para demonstrar a pretensão resistida.

O recurso da parte autora merece provimento.

Quanto aos pedidos de reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar, bem como concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (26-03-2015), está presente o interesse de agir. Se houve pedido de aposentadoria na via administrativa, com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via.

Foi o que ocorreu nos autos. Houve pedido administrativo de concessão de benefício em 26-03-2015 e em que pese a documentação juntada na via administrativa, o INSS não reconheceu a atividade rural em regime de economia familiar no período postulado e não reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial.

Assim, considerando o caráter de direito social da previdência e, fazendo interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios, no sentido de que não apenas a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, como também a formulação de pedido administrativo de qualquer espécie de prestação previdenciária não exime o INSS de examinar a possibilidade de concessão de benefício previdenciário diverso, ou mesmo de benefício assistencial, sempre que mais vantajoso para o beneficiário, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários, é de considerar presente o interesse de agir no caso concreto.

Considerando que o INSS não foi citado para integrar a lide, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem, para a angularização da relação processual e posterior prolação de nova sentença.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja angularizada a relação processual, com a citação da parte ré para contestar a ação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA CONTESTAR A AÇÃO.