PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA...

3. Mantida, por ora, a tutela provisória deferida, ainda que por juízo incompetente, considerando que foram analisados e preenchidos os pressupostos da tutela, em especial a urgência, até que seja novamente apreciada pelo juízo competente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, mantida a tutela provisória até que seja novamente apreciada perante o juízo competente, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

Em suas razões de apelação o INSS alega, em preliminar, nulidade da sentença, por incompetência do Juízo sentenciante em razão da existência de prevenção do Juízo Federal (autos 2006.70.15.002813-5). Requer, assim o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo sentenciante, ante a ocorrência de prevenção, bem como a decretação da nulidade da sentença, e revogação da antecipação dos efeitos da tutela, com baixa dos autos ao Juízo Federal do JEF de Apucarana-PR para regular processamento do feito. No mérito, sustenta que a família não vive em situação de vulnerabilidade e a renda familiar per capita é muito superior ao limite legal. Caso mantida a condenação, requer a aplicação integral da Lei 11.960/09 no cálculo dos valores pretéritos.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial.

Assiste razão ao INSS, quando postula a anulação dos atos decisórios.

Com efeito, tendo a parte autora ajuizado anteriormente demanda idêntica, com mesmo pedido e causa de pedir, perante o Juízo Federal do JEF de Apucarana-PR, e o feito sido extinto sem julgamento do mérito, em face da desistência da ação (fl. 48), entendo aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 253, II, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 11.280/2006:

Saliento tratar-se de regra de competência absoluta, conforme o seguinte precedente do STJ:

No mesmo sentido, os seguintes julgamentos desta Corte:

Cito, ainda, recente julgamento desta Sexta Turma, (autos 5003221-44.2012.404.7013), proferido de forma unânime em sessão realizada em 30/04/2014, da relatoria do MM. Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva.

Ressalto, por pertinente, que somente se cogitaria o afastamento da regra de prevenção, caso houvesse o valor da causa desta segunda demanda sido estimado em importância superior a 60 salários mínimos, hipótese na qual restaria excedido o valor de alçada do Juizado Especial Federal, podendo a parte autora, neste caso, por ser concorrente a competência, escolher entre o ajuizamento da demanda no Juízo Estadual de seu domicílio, no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou no Juízo Federal da capital do Estado-membro onde possui domicílio. No caso, a demandante atribuiu à causa, ajuizada em 27/10/2006, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), inferior, portanto, a 60 salários mínimos.

Por tal razão, acolhida a preliminar arguida pelo INSS, reconheço a incompetência absoluta do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã-PR e declaro a competência, para o processamento e julgamento da causa, do Juizado Especial Federal de Apucarana-PR. Consequentemente, reconheço a nulidade de todos os atos decisórios proferidos nos autos, inclusive da sentença, devendo os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal de Apucarana-PR para prosseguimento.

Por outro lado, entendo deva ser mantida, por ora, a tutela provisória deferida, ainda que por juízo incompetente, considerando que foram analisados e preenchidos os pressupostos da tutela, em especial a urgência, até que seja novamente apreciada pelo juízo competente.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial, mantida a tutela provisória até que seja novamente apreciada perante o juízo competente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 697, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A TUTELA PROVISÓRIA ATÉ QUE SEJA NOVAMENTE APRECIADA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE.