Apelação Cível Nº 5028038-31.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: ALDO VALDENI KUHN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
ALDO VALDENI KUHN interpôs apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil, por ausência do interesse de agir na esfera delegada (Evento 4 - SENT5), condenando-o ao pagamento das custas, cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.
Sustentou que o interesse de agir está configurado com o devido requerimento administrativo do pedido de auxilio doença solicitado pela autora junto a Autarquia Previdenciária, o que já é suficiente a demonstrar a pretensão resistida por parte do INSS. No que diz respeito à propositura da ação no juízo estadual, registrou que deve ser respeitada a opção manifestada pelo autor, que reside na cidade de Triunfo, onde não há Unidade Avançada ou Foro da Justiça Federal, incidindo, assim, a hipótese de competência delegada (Evento 4 - APELAÇÃO6).
Citado para contra-arrazoar o recurso (Evento 4 - DESPADEC7), o INSS não se manifestou.
Subiram os autos.
VOTO
A iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, confere ao segurado a opção de ajuizar a ação previdenciária perante o Juízo Estadual da Comarca do seu domicílio sempre que o município não for sede de Subseção da Justiça Federal (Tribunal Pleno, RE 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 16/08/2001; Súmula 689 do STF).
A parte autora reside e está domiciliada no Município de Triunfo/RS, conforme declinado na inicial e nos documentos que a instruem (Evento 4 - INIC2 e ANEXOS PET4), localidade onde não há Unidade Avançada de Atendimento ou Subseção da Justiça Federal.
Não é o caso, portanto, de novo ajuizamento perante cidade sede da Justiça Federal ou de Unidade Avançada de Atendimento, pois, em face da opção expressa pela parte autora em ajuizar a demanda na Justiça Estadual, o único juízo competente é o da Comarca com jurisdição territorial sobre a cidade onde ela reside. Neste sentido, já há entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. Tratando-se de ação previdenciária movida contra o INSS, a competência do Juízo Estadual do domicílio da parte autora, a do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e a do Juízo Federal da capital do Estado-membro são concorrentes, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. Precedentes desta Terceira Seção. (TRF4, AC 5018302-86.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/09/2018)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. OPÇÃO DO SEGURADO. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO ONDE RESIDE. 1. A iterativa jurisprudência do STF entende que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, confere ao segurado a opção de ajuizar a causa previdenciária perante o Juízo Estadual do foro do seu domicílio, sempre que o município não seja sede de Vara ou Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal. 2. Sentença anulada para o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5050827-58.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 18/07/2018)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO RECURSAL PARA PROSSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO ESTADUAL. Nos termos do art. 109, §3º, da Constituição pode o autor de demanda previdenciária optar pelo juízo estadual da comarca de seu domicílio para a instrução e julgamento de seu pedido. É o que se denomina de competência delegada da Justiça Estadual em matéria previdenciária e que, segundo a orientação desta Corte, induz competência concorrente entre os juízos federal e estadual. (TRF4, AC 5061106-06.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 11/05/2018)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL EM MUNICÍPIO QUE NÃO É O DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. Se a Vara ou a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal não foram criados na cidade de domicílio do autor da ação previdenciária, permanece hígida a opção feita por este de demandar utilizando-se da regra prevista no §3º do art. 109 da CF/88, que prevê competência delegada da Vara Estadual. (TRF4 5030305-05.2015.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 11/04/2016)
Assim, manifestada a opção da parte autora em ajuizar a demanda perante a Comarca onde reside, é competente para processar e julgar a presente ação o Juízo sentenciante.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
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Apelação Cível Nº 5028038-31.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: ALDO VALDENI KUHN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. OPÇÃO DO SEGURADO. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO ONDE RESIDE.
1. A iterativa jurisprudência do STF entende que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, confere ao segurado a opção de ajuizar a causa previdenciária perante o Juízo Estadual do foro do seu domicílio, sempre que o município não seja sede de Vara ou Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal.
2. Sentença anulada para retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/02/2019
Apelação Cível Nº 5028038-31.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: ALDO VALDENI KUHN
ADVOGADO: CESAR ROGERIO BARROS DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/02/2019, na sequência 341, disponibilizada no DE de 28/01/2019.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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