PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO RURAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO...

1. Extinto sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento do tempo de serviço como empregado rural.

2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

3. No caso dos autos, a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria especial na data da Lei n. 9.032/95, de modo que não cabe a conversão dos períodos de atividade comum em tempo especial para concessão do benefício em data posterior à referida Lei.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença, proferida na vigência do novo CPC, cujo dispositivo está expresso nos seguintes termos:

A parte autora, em seu apelo, requer:

Após o protocolo da apelação, a parte autora peticionou informando que efetuou a juntada do recurso do evento 156 por equívoco e requerendo a desconsideração da primeira peça recursal juntada no sistema eproc, bem como o recebimento da nova apelação (evento 157).

 

É o relatório.

Inicialmente, verifico que pretende a autora a concessão da AJG. O benefício da assistência judiciária gratuita já foi concedido ao autor na decisão que recebeu a inicial (Evento 6).

 

Requer a parte autora a desconsideração da primeira apelação apresentada e o recebimento da segunda apelação protocolada.

 

Não é possível o recebimento da segunda apelação, pois com a interposição da apelação do evento 156 operou-se a preclusão consumativa.

 

De qualquer forma, o pedido em ambas as peças recursais é o mesmo. Não há, assim, prejuízo para a parte autora se enfrentado o primeiro apelo interposto.

 

Passo à análise do apelo da autora.

 

 

Insurge-se a parte autora contra a extinção sem resolução de mérito do pedido de reconhecimento do tempo de serviço referente aos intervalos de 03/01/1965 a 01/01/1975 e 06/02/1975 a 31/12/1975.

 

Quanto a este ponto, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença, da lavra do Juiz Federal Gerson Godinho da Costa, transcrevendo o seguinte trecho:

 

 

Friso que a mera declaração do empregador reduzida a termo, desacompanhada de outros documentos que indiquem o trabalho do demandante, não constitui início de prova material.

 

 

 

Alega a parte autora que é possível a conversão do tempo comum em especial.

 

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Colaciono a ementa do julgado:

 

 

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

No caso dos autos, inviável a conversão para especial do tempo de serviço comum pretendido, uma vez que até a data de 28/04/1995, a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial.

 

 

 

Os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem ser majorados para 15% sobre a metade do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG. 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.