PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DA MÍDIA DE REGISTRO DA AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5026353-57.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença.

Defende a autarquia a nulidade da sentença, por ter sido prolatada sem prévio acesso aos depoimentos colhidos em audiência. Alega ser indevida a concessão de tutela antecipada e excessiva a multa fixada. Aduz que a autora não tem direito ao benefício.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Em julgamento anterior, esta Turma já anulou sentença anteriormente produzida, já que prolatada antes de esgotado o prazo para manifestação do INSS sobre o laudo pericial.

 

Na ocasião, foi mencionada no voto do relator, Juiz Federal Luiz Antônio Bonat, a ausência nos autos dos arquivos correspondentes à audiência de instrução, o que inviabilizava a análise da prova produzida.

 

Na ocasião, foi mantida a tutela antecipada.

 

Remetidos os autos à origem, foi certificada a impossibilidade de juntada ao processo eletrônico do áudio da audiência, sendo facultado ao INSS a retirada da mídia para análise. O INSS requereu, então, a remessa por correio, o que não foi analisado, sobrevindo nova sentença.

 

Recebidos os autos neste gabinete, foi oficiada a Comarca de Barracão para que enviasse a mídia contendo a audiência. Em resposta, informou a escrivania "que não será possível o envio do CF contendo o depoimento das testemunhas, tendo em vista a ocorrência de um problema técnico no computador onde as mesmas estavam gravadas".

 

Evidencia-se, assim, falha na instrução do processo, devendo ser novamente anulada a sentença, para que nova audiência seja realizada. O acesso à prova oral deve ser disponibilizado mediante juntada do arquivo digital no processo eletrônico, degravação, ou armazenamento em CD/DVD (disponibilizado às partes e posteriormente remetido a esta Corte). Nesse sentido:

 

 

Por fim, considerando a natureza alimentar do benefício postulado e a existência, nos autos, de prova pericial elaborada por profissional médico idôneo e de confiança do juízo conclusiva no sentido da existência de incapacidade laborativa, deve ser mantida a antecipação de tutela. Por outro lado, o prazo para cumprimento deve ser majorado para 45 dias e o valor da multa reduzido para R$ 100,00 por dia de descumprimento, conforme precedentes da Turma (TRF4, AG 5011045-05.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 22/08/2016).

 

 

Apelo parcialmente provido, anulando-se a sentença para determinar a realização de nova audiência. Reduzida a multa e majorado o prazo para cumprimento da tutela antecipada, que resta mantida.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, para anular a sentença.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 927, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA.