PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. LEGITIMAÇÃO DA VIÚVA PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. TRF4. 0024822-89.2014.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LEONEL GOTARDO PELIZZARI ajuizou a presente ação contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 11/03/2005, mediante o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas junto às empresas Dambroz S/A, Prefeitura Municipal de São Marcos e Cioatto & Cia. Ltda.

À fl. 90, informado o falecimento do autor e requerida a habilitação da viúva no feito.

A magistrada de origem, em face da informação do falecimento do autor, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IX, do CPC, ao fundamento de que a aposentadoria é direito intransponível, cabendo à viúva, caso seja de seu interesse, promover a competente revisão da pensão a que passou a fazer jus.

O INSS, à fl. 98, concordou com o pedido de habilitação formulado.

Nas razões de apelação, a parte autora requer o provimento do recurso para anular a decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, determinando-se a habilitação da dependente previdenciária do de cujus, com o devido prosseguimento do feito.

É o relatório.

O art. 112 da Lei 8213-91 dispõe que os valores não recebidos em vida pelo de cujus devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, não os havendo, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Logo, pela dicção da lei, basta que o proponente da habilitação seja dependente do segurado para, sem maiores formalidades, ser considerado parte legítima para dar prosseguimento à demanda previdenciária.

Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem, reiteradamente, se manifestado.

Aliás, a própria autarquia previdenciária, considerando os documentos anexados aos autos dando conta da existência de um único dependente habilitado à pensão por morte, no caso, a viúva, Srª Gelcemina Macarello Pelizzari, concordou com a habilitação (fl. 98).

Desse modo, merece provimento o apelo, para anular a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para habilitação da viúva na demanda, com o devido prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 555, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.