PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FEITO IDÊNTICO AJUIZADO ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...

2. Em que a jurisprudência admita o ajuizamento de outra ação quando houver agravamento da doença e novo pedido administrativo, procede de modo temerário a parte que ingressa como nova ação ao mesmo tempo em que apela da sentença de improcedência em outro feito entre as mesmas partes e com idêntico pedido e insiste no prosseguimento de ambos processos. Pena de litigância de má-fé mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento à apelação,  nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada em 29/04/15, em que a parte autora pretende o reconhecimento do direito ao auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde o indeferimento em 27/05/14.

 

Sobreveio sentença (jun/16) que, de plano, extinguiu o feito em razão da ausência de requerimento administrativo indeferido atualizado.

Este Tribunal proveu o apelo da parte autora, determinando o prosseguimento do feito.

Instruído o feito, foi realizada perícia em set/16 que concluiu pela limitação/redução da capacidade laboral, com necessidade de tratamento continuado, mas sem incapacidade laboral para atividades na agricultura.

 

Sobreveio sentença (nov/16) indeferindo a inicial em razão da litispendência com a ação 124/1130001624-3 (AC 0008003-43.2015.404.9999 em apenso), condenando a autora na multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$9.456,00 em abr/15), não abarcado pela AJG concedida no feito, bem como em honorários de R$880,00, suspensa a exigibilidade em face da AJG.

A parte autora apela sustentando não se tratar de litispendência, mas, sim, de ação ajuizada com base em requerimento administrativo diverso do das demandas anteriores, formulado em 27/05/14. Defende o afastamento da pena de litigância por má-fé e o direito ao benefício em razão da incapacidade da autora. Requer seja anulada a sentença.

Sem contrarrazões.

 

É o relatório.

 

Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, ocorre litispendência quando é reproduzida ação idêntica a outra que está em curso e há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

 

Segundo os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidieiro, comentando a teoria da tríplice identidade:

 

No caso,  a sentença extintiva foi proferida nos seguintes termos:

 

 

Com efeito, se verifica a litispendência no caso, tendo em vista que foi ajuizada ação anterior ainda em curso e há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, devendo ser mantida a extinção.

 

Também deve ser mantida a pena de litigância de má-fé no caso.

 

A litigância de má-fé é caracterizada, em tese, quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar os fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito meramente protelatório.

 

Note-se que a má-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrado o dolo processual.

 

No caso, a autora ingressou com a ação em apenso 124/1130001624-3 - que está sendo levada a julgamento nessa mesma assentada -, em 12/09/13, com base no cancelamento administrativo de benefício concedido judicialmente nos autos de ação ajuizada em 2008. Nessa ação foi realizada perícia em 24/10/16 e proferida sentença de improcedência em 20/04/15, objeto de apelação em 29/04/15.

 

Essa ação foi ajuizada na mesma data da interposição do apelo em 29/04/15, porém com base em outro requerimento administrativo, protocolado em 27/05/14. Após, realizada perícia (set/16), que concluiu pela limitação/redução da capacidade laboral, com necessidade de tratamento continuado, mas sem incapacidade laboral para atividades na agricultura, sobreveio a sentença extintiva.

 

Assim, em que pese a jurisprudência admita o ajuizamento de outra ação quando houver agravamento da doença e novo pedido administrativo, como no caso, não se justifica o proceder da autora de insistir no prosseguimento de ambos processos. Procede de modo temerário ao ingressar como nova ação ao mesmo tempo em que apela em outro feito e insistir no prosseguimento de ambos.

 

Improvido o apelo, majoro, por força § 11 do art. 85 do CPC,  os honorários arbitrados em favor do demandado de R$880,00 para R$1.000,00, a serem atualizados na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, suspensa a exigibilidade em face da AJG.

 

 

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1258, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.