PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IDENTIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL OU DE FATO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em questão de ordem, indeferir o pedido do INSS, determinando o retorno do feito à origem para seu regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de petição em que o INSS, na fase de cumprimento de sentença, alega litispendência/coisa julgada com o processo de nº 022.10.007339-7. Requereu a remessa dos autos a este Tribunal para análise da questão (fls. 129 e 130).

Em resposta, a parte autora refere não haver litispendência. Esclarece que os feitos compreendem benefícios de períodos distintos (fls. 149 e 150).

É o relatório.

Aprecio o feito como questão de ordem.

Coisa julgada

O Código de Processo Civil, em seu art. 337, §§ 1º a 4º, assim regula a respeito da litispendência e da coisa julgada:

Logo, configura-se a litispendência ou coisa julgada pela repetição de ação, a primeira quando já proposta e em andamento e a segunda já devidamente julgada pelo Judiciário. Por sua vez, verifica-se a identidade de ações quando presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso dos autos, a parte autora, na peça inicial da presente demanda, ajuizada em 18/04/2013, assim apresenta sua causa de pedir (fl. 04):

Por sua vez, conforme consta na sentença do feito nº 022.10.007339-7 (fls. 133-136), na outra demanda o autor postulou e teve concedido o auxílio-doença desde o cancelamento administrativo, ocorrido em 05/08/2010. Ainda, a sentença foi proferida em 07/08/2012.

Portanto, nesta demanda o autor postulou o restabelecimento de benefício cessado em setembro de 2012, enquanto que no processo nº 022.10.007339-7 buscou benefício cessado em 05/08/2010. Portanto, ainda que se tenha as mesmas partes e o mesmo pedido (restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez), a causa de pedir é distinta, pois compreende períodos diversos. Logo, resta afastada a hipótese de identidade de ações e, por consequência, a configuração de litispendência/coisa julgada.

Não bastasse, a questão posta em análise diz respeito à possibilidade de se alterar a decisão transitada em julgado.

O novo C.P.C. estabelece duas possibilidades de correção de 'erro' na conclusão do julgamento.

A primeira hipótese encontra-se disciplinada no art. 1.022, inc. III, do novo C.P.C., a saber:

O 'erro material', portanto, poderá ser corrigido via recurso de embargos de declaração.

Porém, a doutrina e a jurisprudência também consolidaram a possibilidade de correção de 'erro material' no julgamento proferido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da decisão, podendo o juiz fazê-lo 'de ofício'.

Porém, se a decisão proferida transitou em julgado, eventual 'erro material' não poderá alterar o conteúdo da decisão. Nesse sentido, segue o precedente do S.T.J.:

Uma vez transitada em julgado a decisão, e havendo necessidade de se alterar o conteúdo decisório, resta à parte prejudicada a possibilidade de rescindir o julgado, nos termos do art. 966, inc. VIII, do novo C.P.C., que assim dispõe:

Por sua vez, nos termos do §1º do art. 966 do novo C.P.C., "Ha erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".

Portanto, seja pela inexistência de identidade de ações, seja pela via eleita incorreta, rejeito o pedido do INSS, devendo retornar os autos à origem para o regular prosseguimento.

Ante o exposto, voto por, em questão de ordem, indeferir o pedido do INSS, determinando o retorno do feito à origem para seu regular prosseguimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2018, na seqüência 59, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM QUESTÃO DE ORDEM, INDEFERIR O PEDIDO DO INSS, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.