PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 14. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL RECEBIDO NO CURSO DA AÇÃO. DEDUÇÃO DOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, solver o IRDR estabelecendo a seguinte tese jurídica: "o procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 14, proposto com o objetivo de pacificação do tema "procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso".

Esta 3ª Seção admitiu o incidente em 23/08/2017. O MPF apresentou seu parecer no evento 24. O INSS apresentou memoriais (evento 31). Ingressou no feito, como amicus curiae, o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

É o relatório.

De início, relevante referir que esse egrégio TRF já decidiu que é possível a instauração de IRDR a partir de processo de competência do Juizado Especial Federal:

Nos termos do artigo 976 1 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, (I) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e (II) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Não se admite o referido incidente quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva (§ 4º).

O preenchimento de tais pressupostos restou assentado quando da admissão do presente incidente (evento 9).

Assim, passo a enfrentar a tese jurídica proposta no presente IRDR.

 

Entendo que a solução adotada por ambas as Turmas de Direito Previdenciário deste Regional é a mais adequada, eis que em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que os valores recebidos pelo segurado de boa-fé, de caráter alimentar, não podem ser repetidos, de maneira que a compensação deve ocorrer por competência:

Dessa forma, a tese a ser fixada é a de que a compensação de valores deve ocorrer por competência e, nas competências em que o valor recebido administrativamente for superior àquele devido em razão do julgado, o abatimento só pode ser realizado até o valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado. Os valores recebidos a maior não podem ser deduzidos na memória de cálculo, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado.

Pelo exposto, voto por solver o IRDR estabelecendo a seguinte tese jurídica: o procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 04/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER O IRDR ESTABELECENDO A SEGUINTE TESE JURÍDICA: O PROCEDIMENTO NO DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS QUANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE UM DELES TRANSITA EM JULGADO APÓS O AUFERIMENTO DO OUTRO, GERANDO CRÉDITO DE PROVENTOS EM ATRASO, DEVE SER REALIZADO POR COMPETÊNCIA E NO LIMITE DO VALOR DA MENSALIDADE RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO JULGADO, EVITANDO-SE, DESTA FORMA, A EXECUÇÃO INVERTIDA OU A RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE VALORES, HAJA VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A BOA-FÉ DO SEGURADO.