PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 17. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, solver o IRDR estabelecendo a seguinte tese jurídica: não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

De início, adoto o relatório do acórdão acostado ao Evento 9, verbis:

Sobreveio decisão proferida por esta 3ª Seção admitindo parcialmente o incidente, em 27-10-2017, cuja ementa segue transcrita:

As partes foram intimadas e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP admitido na condição de amicus curiae.

O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do incidente, ainda que superada a fase de admissibilidade.

Em seguida, peticionou a Defensoria Pública da União postulando sua habilitação como amicus curiae, pedido que restou deferido.

As partes apresentaram razões finais, vindo a mim os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, consiste em técnica de julgamento que visa a assegurar interpretação isonômica de controvérsias relativas unicamente a questões de direito em demandas repetitivas, possuindo duas fases bem distintas: juízo de admissibilidade e julgamento do mérito.

A etapa do juízo de admissibilidade foi realizada na sessão de 25-10-2017, em que esta 3ª Seção, por unanimidade, decidiu admitir parcialmente o incidente, com a finalidade de se deliberar acerca da seguinte tese jurídica:

Nesse ponto, cumpre ressaltar que, na ocasião, foram devidamente analisados todos os requisitos para admissão do IRDR, entendendo-se preenchidas todas as exigências. Ademais, nos termos do Enunciado nº 556 do VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis, é irrecorrível a decisão do órgão colegiado que, em sede de juízo de admissibilidade, rejeita a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, salvo o cabimento dos embargos de declaração. Ora, se não cabe recurso do acórdão que não admite o incidente, o mesmo deve valer para a decisão que o admite. Dessa forma, não há falar em reconsideração do juízo de admissibilidade.

Assim, passo a enfrentar a tese jurídica proposta no presente IRDR.

No processo originário deste incidente (nº 50069656020154047104), como relatado na etapa antecedente, embora a parte autora tenha requerido expressamente a produção de prova testemunhal para comprovação do labor rural exercido entre 01-01-1968 e 31-12-1994, o magistrado a quo não apreciou o pedido e sentenciou o feito de plano, apoiando-se na prova oral produzida em justificação administrativa e reconhecendo apenas parte do período pleiteado. A Turma Recursal, por sua vez, manteve a sentença, não enfrentando a alegação de cerceamento de defesa da parte autora.

Não se trata, desse modo, de hipótese de mero indeferimento de prova testemunhal, mas de utilização dos depoimentos colhidos em justificação realizada no bojo do processo administrativo como instrumento de convencimento suficiente do julgador na esfera judicial, a ponto de dispensar a produção da prova oral em juízo.

Como se sabe, a justificação administrativa está prevista na Lei nº 8.213/91 e é regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99 e IN nº 77/2015, consistindo na colheita de depoimentos testemunhais com a finalidade de suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante o INSS.

Consoante a IN referida, a justificação administrativa será realizada mediante requerimento formal do interessado, o qual deverá apresentar início de prova material, a ser analisado pelo próprio servidor da Autarquia juntamente com os demais requisitos para o procedimento. Entendendo-se preenchidas as exigências, a autoridade competente autorizará a realização da justificação, notificando o interessado do local, data e horário nos quais será realizada a oitiva das testemunhas, cabendo àquele a comunicação destas acerca do ato.

A partir desse breve resumo do funcionamento da justificação é possível vislumbrar vários obstáculos para que o segurado consiga comprovar as questões de seu interesse, também enumerados na manifestação da Defensoria Pública (evento 49) tais como: ausência de uniformidade de procedimento, pois cada agência do INSS as realiza de forma diversa, uma vez que as normativas contém apenas orientações em linhas gerais focadas no processamento; dificuldades na comunicação das testemunhas ou do próprio justificante acerca da oitiva; não participação de advogado ou defensor público em grande parte dos procedimentos; elaboração da ata a cargo do servidor do INSS, a qual poderá ter maior ou menor fidelidade com relação ao que foi efetivamente dito pelas testemunhas; etc.

Tais dificuldades, aliadas ao disposto no art. 147 do Decreto nº 3.048/99, segundo o qual não cabe recurso da decisão da autoridade competente da Autarquia que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa, bem como ao fato de a grande maioria dos requerentes serem pessoas hipossuficientes, resulta, frequentemente, na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional.

Importante ressaltar que não se está a insinuar que as informações colhidas pelo INSS são desprovidas de valor ou inverídicas, mesmo porque é consabido que a Administração Pública deve pautar-se por princípios que também informam o processo judicial, como o da verdade material.

A principal diferença entre os processos previdenciários administrativo e judicial, além de eventuais falhas procedimentais que comprometem a garantia do contraditório e da ampla defesa no primeiro, ao mesmo tempo em que o segundo é realizado com todas as cautelas legais, parece ser o alcance da busca da verdade real: enquanto a Autarquia, adstrita ao princípio da legalidade, não tem maior espaço para a interpretação das normas, aplicando-as de forma quase matemática, o juiz atuante no processo judicial previdenciário tem como meios hábeis não só o princípio referido, mas também a aplicação de soluções de equidade.

A fim de melhor explicitar esse ponto, transcrevo aqui a lição de José Antônio Savaris (Direito Processual Previdenciário. 6ª ed. rev. ampl. e atual. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 103-107):

Nesse caminho, tendo em conta o entendimento pacífico desta Corte de que a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados, ao se deparar com prova testemunhal administrativa insuficiente para o reconhecimento do labor rural, deve o juiz, nos termos do art. 370 do CPC, oportunizar a oitiva de testemunhas em juízo. Desse modo, prestigiando a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional, disporá o magistrado dos adequados meios para que a busca da verdade material ocorra a partir de uma lógica constitucional que privilegie a proteção social ao direito fundamental à subsistência, cabendo ressaltar ainda que, dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão do requerente, cabe ao Instituto Previdenciário judicializar a prova administrativa, de forma a lhe emprestar maior valor probante.

Ainda nesse sentido, embora de forma tangencial ao tema em debate, entendo oportuno citar a Súmula nº 577 do STJ (é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016), na qual transparece a relevância e o alcance da prova testemunhal idônea, produzida sob o contraditório - como é a praxe da prova colhida em juízo-, para a comprovação da atividade rural, constituindo perfeito exemplo de atuação judicial previdenciária nos termos explanados neste voto.

O mesmo espírito verifica-se em diversos julgados realizados no âmbito desta Corte, em muitos dos quais a mesma questão em análise neste incidente foi abordada com o entendimento que, em vista de todas as razões expostas, entendo que deve prevalecer. Confira-se:

Ante o exposto, voto por solver o IRDR estabelecendo a seguinte tese jurídica: não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2018, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 08/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2018, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 05/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU SOLVER O IRDR ESTABELECENDO A SEGUINTE TESE JURÍDICA: NÃO É POSSÍVEL DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO, PARA COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL, QUANDO HOUVER PROVA ORAL COLHIDA EM JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITIR O RECONHECIMENTO DO PERÍODO E/OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VENCIDO O DES. FEDERAL MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA. APRESENTOU RESSALVA QUANTO À REDAÇÃO DA TESE O DES. FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.