PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0017353-89.2014.4.04.9999

A não realização da prova pericial, apesar do requerimento expresso, caracteriza o cerceamento de defesa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta da sentença assim proferida:

 

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que indeferido seu pedido de realização de perícia técnica por semelhança visando comprovar definitivamente a especialidade do labor junto às empresas Calçados Cairú S/A e Evasinos Componentes para Calçados Ltda, nos períodos de 06/10/1980 a 10/11/1980 e 20/08/1998 a 02/05/2005, respectivamente.

No mérito postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos alegados, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, declarando-se a inconstitucionalidade incidental das normas que autorizam a sua aplicação, ou, subsidiariamente, a aplicação de forma proporcional, apenas em relação ao período de serviço comum. Subsidiariamente, caso se verifiquem não implementadas as condições para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, requer o cômputo do tempo de serviço prestado após este marco, com a reafirmação da DER para data posterior em que estejam presentes as condições ensejadoras do benefício.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Alega a parte autora cerceamento de defesa configurado pelo fato de o magistrado a quo ter indeferido o pedido de realização de perícia técnica acerca da especialidade do tempo de serviço de 06/10/1980 a 10/11/1980, junto à empresa Calçados Cairú S/A e de 20/08/1998 a 02/05/2005, junto à empresa Evasinos Componentes para Calçados Ltda.

 

Para a comprovação do tempo de serviço especial no primeiro intervalo, a parte autora trouxe aos autos o laudo técnico da empresa (fls. 43 a 48), em que consta informação da presença de agentes químicos e de ruído.

 

No tocante ao segundo período, a parte autora contesta o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado por não traduzir as verdadeiras condições de labor a que estava exposta. Alega haver divergência quando aos níveis de ruído esperados para a atividade em que sempre laborou e também por omitir a sua exposição a agentes químicos.

Houve requerimento expresso para a realização de prova pericial desde a peça inicial e durante a instrução do feito, tendo a parte autora interposto agravo retido da decisão do indeferimento (fls. 209 a 211).

 

Com o indeferimento da prova pericial, o requerente ficou impossibilitado de provar o trabalho sujeito a agentes nocivos no interregno pretendido.

 

Não há dúvida de que a decisão proferida acabou por configurar cerceamento do direito de defesa da parte autora, que se viu obstada de produzir a prova requerida diante da documentação que havia sido juntada.

 

Impõe-se, assim, seja dado provimento ao agravo retido e ao apelo do autor para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para que seja produzida prova pericial acerca dos períodos de 06/10/1980 a 10/11/1980 e 20/08/1998 a 02/05/2005.

 

A perícia deverá ser realizada no próprio local de trabalho da parte autora. Entretanto, verifica-se ser o caso de atual inatividade das empresas, logo, a perícia deverá ser realizada em estabelecimento similar.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 180, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA.