PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5009129-42.2013.4.04.7112

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. A não realização da prova pericial, apesar do requerimento expresso, caracteriza, no caso, o cerceamento de defesa.

2. Agravo retido provido para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para que seja produzida a prova pericial requerida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, restando prejudicadas a apelação do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelações contra sentença em que o magistrado a quo, após afastar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Federal e de carência de ação, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 09/05/1997 a 16/02/2000, 21/02/2000 a 09/05/2008 e de 29/11/2008 a 18/10/2012, deixando de conceder a aposentação à parte autora. Foi deferido, tão somente, o direito à conversão, em especial, do tempo de serviço comum prestado até 28/04/1995. Em face da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, restando compensados entre elas. O Requerente foi condenado, outrossim, ao pagamento de metade das custas processuais, sendo que a exigibilidade de tal verba restou suspensa em face da concessão de AJG.

Em suas razões, a parte autora postulou o deferimento do agravo retido interposto para, sendo reconhecida a existência de cerceamento de defesa, seja determinada a baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução probatória, a fim de que seja designada prova pericial para a averiguação das condições laborais na empresa Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda. (09/05/1997 a 16/02/2000, 21/02/2000 a 09/05/2008 e de 29/11/2008 a 18/10/2012). Caso não anulada a sentença, requer a sua reforma para que seja reconhecida a especialidade dos interregnos referidos, com a consequente concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, cuja RMI for mais benéfica ao segurado.

Já o INSS apelou tempestivamente sustentando, em síntese, a impossibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei 9.032/95.

Com as contrarrazões do autor, vieram os autos a esta Corte para julgamento por força, inclusive, do reexame necessário.

É o relatório.

Pretende a parte autora a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão proferida pela magistrada (evento16 - DESP1), que indeferiu o pedido de realização de prova pericial quanto aos interregnos de labor desenvolvidos para a empresa Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda. (09/05/1997 a 16/02/2000, 21/02/2000 a 09/05/2008 e de 29/11/2008 a 18/10/2012).

Com efeito, merece provimento o recurso do demandante, na medida em que resta caracterizado o cerceamento de defesa, em face do encerramento da instrução processual sem a produção de prova expressamente requerida pelo requerente, a qual é indispensável ao deslinde da controvérsia.

É de se considerar, outrossim, em casos como o da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produção da prova pericial, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

Na hipótese, tendo em mente que a dúvida reside, justamente, na veracidade daquilo que consta dos documentos, no sentido da real exposição do autor aos agentes insalubres, a prova se mostra indispensável.

Nesse contexto, a fim de esclarecer os fatos do processo, entendo necessária a realização de prova pericial, com o intuito de demonstrar a existência ou não de atividade especial e/ou sujeição a agentes nocivos nos ambientes de trabalho da parte autora.

Deve, pois, ser anulada a sentença, para que sejam os autos remetidos à origem e, reaberta a instrução processual, seja procedida a perícia técnica na empresa Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda. (09/05/1997 a 16/02/2000, 21/02/2000 a 09/05/2008 e de 29/11/2008 a 18/10/2012) para verificação das reais condições de trabalho do autor no intervalo em que alega ter laborado em atividade especial, a ser realizada in loco. O perito deve investigar a existência de qualquer agente nocivo eventualmente presente no ambiente laboral e, de forma especial, deve apurar o nível de ruído porventura existente, bem assim, a presença de penosidade quando do desenvolvimento das atividades do requerente. Ressalto que, caso empresa na qual o autor desempenhou suas atividades tenha sido extinta ou não exista mais o cargo desenvolvido pelo demandante, é cabível a realização de perícia indireta, por meio do exame de estabelecimento que opere no mesmo ramo de atividade.

Impõe-se, assim, seja dado provimento ao agravo retido e ao apelo do autor para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para que seja produzida prova pericial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 25/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS REFERIDOS, RESTANDO PREJUDICADAS A APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.