PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5003555-19.2014.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos referidos, prejudicada a análise do recurso do INSS e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas da sentença assim proferida:

 

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Aponta erro material no dispositivo da sentença, em relação ao período de 01-04-88 a 31-8-88, que na fundamentação não foi considerado especial e no dispositivo foi. Sustenta inexistir início de prova material a demonstrar o trabalho rural e a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal. No que pertine ao tempo de serviço especial, alega que não há documentos que comprovem o exercício de atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde ou integridade física da parte autora, inclusive pelo uso de EPI. Insurge-se contra a conversão inversa e o reconhecimento do período urbano, uma vez que o registro na CTPS é anterior à sua emissão. Assim não sendo entendido, alega que o magistrado não pode atuar como legislador positivo e que não há a devida fonte de custeio para reconhecer tempo especial, em razão do uso dos EPIs. Por fim requer a alteração do marco inicial para a data da citação, em razão de não terem sido juntados documentos a comprovar a atividade especial no processo administrativo/do afastamento da atividade especial - DAT, a incidência da Lei n.º 11.960/09. Prequestiona para fins recursais.

 

A parte autora também apela, suscita cerceamento de defesa em relação aos períodos de 01/04/1988 a 31/08/1988 (empresa ALZEMIRO LICKS ME) e 07/08/1996 a 13/06/2013 (empresa MARCOPOLO S/A.), requer seja dado provimento ao agravo retido para realização de prova pericial, uma vez que os documentos constantes nos autos não traduzem a realidade a que efetivamente estava exposto. No mérito, requer seja reconhecida a especialidade desses períodos, seja afastado o disposto no art. 57, § 8º da Lei 8.213/91 e que o termo inicial do benefício seja a contar da DER (22-7-13).

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Alega a parte autora cerceamento de defesa configurado pelo fato de o magistrado a quo ter indeferido o pedido de realização de perícia técnica acerca da especialidade dos períodos já relatados.

Para a comprovação do tempo de serviço especial nos referidos intervalos, a parte autora trouxe aos autos formulários acostados à fl. 3 do OUT6, fl. 5 do OUT6 e às fls. 1-3 do OUT7 (evento 1). Na empresa Alzemiro Licks - ME (período de 01-04-1988 a 31-08-1988), o requerente trabalhou no "reflorestamento e plantio de pinus ilhot", alega que estava sujeito a produtos químicos, ruído e calor excessivo, havendo omissão dessa informação no documento emitido pela empresa e no período de 07-08-1996 a 13-06-2013, laborado na empresa Marcopolo S/A, nas funções de "montador de acabamento" (de 07-08-1996 a 31-05-2001) e de "montador mecânico" (de 01-06-2001 a 13-06-2013) informa que os níveis de ruído eram bem superiores ao informado, assim como há omissão de submissão a agentes químicos provenientes do processo produtivo da empresa.

A partir das funções desempenhas é crível a possibilidade de veracidade das alegações, existindo, portanto elementos a embasar a realização de perícia judicial, não havendo dúvida de que a decisão proferida acabou por configurar cerceamento do direito de defesa da parte autora, que se viu obstada de produzir a prova requerida diante da documentação que havia sido juntada.

 

Impõe-se, assim, seja dado provimento ao agravo retido e ao apelo do autor para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para que seja produzida prova pericial acerca do período nas empresas citadas. A perícia deverá ser realizada no próprio local de trabalho da parte autora. Em caso de empresa inativa, a perícia deverá ser realizada em estabelecimento similar.

Salienta-se que ao perito nomeado pelo juízo incumbe analisar as condições laborais efetivamente desempenhadas pelo segurado, não sendo viável a produção de laudo baseado apenas em teses relativas à generalidade da categoria profissional, sem que seja feito o cotejo da tese com o caso concreto.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos referidos, prejudicada a análise do recurso do INSS e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 543, disponibilizada no DE de 30/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS REFERIDOS, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO INSS E DA REMESSA OFICIAL.