PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5010767-91.2014.4.04.7107

A não realização da prova pericial, apesar do requerimento expresso, caracteriza o cerceamento de defesa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos referidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas da sentença assim proferida:

A parte autora apela, reiterando o agravo retido em que se postula a realização de perícia judicial, alegando cerceamento de defesa em relação aos períodos trabalhados na Cerâmica Kaspary e Fras-le. No mérito, reitera o reconhecimento do período não considerado especial, laborado na Fras-le, uma vez que esteve exposto a amianto, consoante se vê no PPP, bem como o reconhecimento do período em gozo de auxílio-doença previdenciário e a consequente concessão da Aposentadoria Especial, ou, da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a DER.

O INSS também recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta inexistir documentos que comprovem o exercício de atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde ou integridade física da parte autora. Prequestiona para fins recursais.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Alega a parte autora cerceamento de defesa configurado pelo fato de o magistrado a quo ter indeferido o pedido de realização de perícia técnica acerca dos períodos já referidos.

 

Quanto à empresa Kaspary para a comprovação do tempo de serviço especial no referido intervalo, a parte autora trouxe aos autos o perfil profissiográfico previdenciário (ev1, PA11, pp. 31-3), em que trabalhou no setor de carregamento, como auxiliar de carregamento. Na descrição consta que carregada caminhões, empilhava os produtos nos fornos, conferia a quantidade e o produto; trabalhava em conformidade as normas e procedimentos técnicos de qualidade, segurança, higiene e saúde. Realizava outras atividades afins a pedido do superior imediato. Alega o autor que o documento omite informações sobre exposição a agentes insalubres inerentes à atividade (umidade excessiva, calor e produtos químicos (álcalis cáusticos, cal, cimento e poeiras minerais). Verifica-se que uma das funções do autor era empilhar os produtos nos fornos, de modo que é possível que tivesse havido efetivamente exposição a outros agentes que não o ruído informado.

 

Assim, não há dúvida de que a decisão proferida acabou por configurar cerceamento do direito de defesa da parte autora, que se viu obstada de produzir a prova requerida diante da documentação que havia sido juntada.

 

Impõe-se, assim, seja dado provimento ao agravo retido e ao apelo do autor para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para que seja produzida prova pericial acerca do período de 06/01/1987 a 12/02/1989.

A perícia deverá ser realizada no próprio local de trabalho da parte autora. Em caso de empresa inativa, a perícia deverá ser realizada em estabelecimento similar.

Quanto ao período trabalhado na Fras-le, não procedem as alegações da parte autora com relação ao cerceamento de defesa, uma vez que, nos termos do art. 370 do Novo CPC, como já previa o CPC/1973 no art. 130, cabe ao julgador, inclusive de ofício, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento de mérito. Portanto, se entender encontrar-se munido de suficientes elementos de convicção, é dispensável a produção de outras.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos referidos. 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 592, disponibilizada no DE de 30/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS REFERIDOS.