PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5016856-18.2014.4.04.7112

Diante do exposto, RECONHEÇO a falta do interesse de agir em relação ao pleito de contagem de tempo posterior a DER, nos termos do art. 485, VI, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES  os pedidos veiculados nesta demanda, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

(c) Determinar que o INSS realize a averbação dos períodos reconhecidos na presente sentença, inclusive com a possibilidade de conversão para tempo comum pelo multiplicador 1,4 do período especial.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, contudo em maior parte do autor, condeno-o ao pagamento das custas judiciais devidas à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, restando suspensa a condenação enquanto perdurarem os requisitos necessários à AJG.

Condeno-o ainda a pagar, em favor dos advogados públicos, honorários advocatícios, os quais restam fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando-se os critérios do art. 85, §2º, do CPC. A verba deverá ser atualizada pelo IPCA-E desde a data desta sentença até o efetivo pagamento.

Esclareço, no entanto, que o pagamento de tais valores resta sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Incabível a remessa necessária visto que invariavelmente as demandas em curso neste Juízo não superam o patamar que dispensa esse mecanismo processual, em conformidade ao disciplinado no inciso I do § 3.º do art. 496 do CPC.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e remetam-se os autos ao Tribunal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e intime-se a parte interessada para que dê prosseguimento à fase executiva.

Publicação e registro autuados eletronicamente. Intimem-se.

Preliminarmente:

1. o afastamento da alegação de falta de interesse de agir com relação ao pedido de alteração de DER, nos termos da preliminar supra;

2. nos termos do Agravo Retido interposto, suscitado em preliminar, seja determinada a baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução probatória, em observância aos consagrados princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal, visando seja efetivamente oportunizada a

realização de perícia técnica por semelhança em prol da empresa METALÚRGICA FALLGATTER LTDA, o que comprovará, de forma cabal, a especialidade do período em voga;

Meritoriamente :

3. o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 26/07/2014, conforme anteriormente demonstrado;

4. o reconhecimento da especialidade do período de 06/01/1997 a 05/03/1997 TAMBÉM em razão da exposição a agentes químicos, nos termos delineados;

5. o reconhecimento da especialidade do período de 05/02/1992 a 20/12/1996 TAMBÉM em função da exposição a ruído acima dos limites de tolerância e agentes químicos, consoante fundamentação acima transcrita;

6. a conversão do interregno de labor comum de 05/08/1987 a 16/09/1987 , em tempo especial, com aplicação do fator 0,71, nos termos da fundamentação supra;

7. seja concedido o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL (B46) ao apelante, eis que comprovado mais de 25 anos de atividade insalubre, com pagamento das parcelas devidas desde a DER, em 26/07/2014 , devidamente acrescida de juros e correção monetária, nos termos da peça inaugural;

7.1. alternativamente , caso se verifique que o apelante não faz jus a aposentadoria

especial, requer-se a aplicação do princípio da fungibilidade, com a conversão dos períodos especiais, em tempo comum, sendo concedido o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B42), desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER);

7.2. afastado o julgamento sem exame de mérito, nos termos da preliminar supra invocada, caso na DER (26/07/2014) reste aferido que não possui tempo suficiente para concessão do benefício, requer que o tempo de serviço prestado após a DER (fato superveniente), seja considerado para concessão da aposentadoria, a qual deverá ser concedida desde a data em que completados os requisitos necessários, com adimplementos dos valores devidos desde então;

8. seja condenada a Autarquia Previdenciária em danos morais, nos termos da fundamentação supra;

9. com a reforma da sentença, seja condenado o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação a serem fixados de acordo com a Súmula 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como do artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil.