PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0008265-56.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos referidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta de sentença publicada antes da vigência do CPC/2015, assim proferida:

  

A parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta, inicialmente, ser devido o conhecimento e provimento do agravo retido, a fim de que seja comprovado o labor especial, na empresa Calçados Azaléia, no período de 03-10-1995 a 06-12-2005.

No mérito, pugna pelo reconhecimento da especialidade também no período de 03-10-1995 a 30-09-2004, diante do PPP e dos laudos acostados, a serem tomados por similaridade.

Por fim, pugna pela aplicação proporcional do fator previdenciário e pela não aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009, no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

A questão controversa cinge-se à possibilidade de reconhecimento de período especial, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa.

Alega a parte autora cerceamento de defesa configurado pelo fato de o magistrado a quo ter indeferido o pedido de realização de perícia técnica acerca da especialidade do tempo de serviço de 03-10-1995 a 06-12-2005 (fl. 144).

Para a comprovação do tempo de serviço especial no referido intervalo, a parte autora trouxe aos autos o perfil profissiográfico previdenciário, bem como o laudo da empresa (fls. 51-53 e 149-157).

 

Quando da manifestação sobre a contestação, houve requerimento expresso para a realização de prova pericial (fls. 138-140), informando que o PPP não traduz as verdadeiras condições de labor a que estava exposto.

 

Com o indeferimento da prova pericial, o requerente ficou impossibilitado de provar o trabalho sujeito a agentes nocivos no interregno pretendido.

 

Não há dúvida de que a decisão proferida acabou por configurar cerceamento do direito de defesa da parte autora, que se viu obstada de produzir a prova requerida diante da documentação que havia sido juntada.

 

Impõe-se, assim, seja dado provimento ao agravo retido e ao apelo do autor para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para que seja produzida prova pericial acerca do período de 03-10-1995 a 06-12-2005, examinando os agentes nocivos aos quais estava realmente exposta, tais como ruídos e hidrocarbonetos, dentre outros.

 

A perícia deverá ser realizada no próprio local de trabalho da parte autora. Em caso de empresa inativa, a perícia deverá ser realizada em estabelecimento similar.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos referidos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS REFERIDOS.