PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5015836-41.2013.4.04.7107

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. A não realização da prova pericial, apesar do requerimento expresso, caracteriza, no caso, o cerceamento de defesa.

2. Apelo provido para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para que seja produzida a prova pericial requerida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, restando prejudicadas a apelação do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelações contra sentença em que a magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido para fins de reconhecimento do tempo especial nos períodos de 01/02/1990 a 30/12/1991, 01/09/1992 a 31/03/1997, 01/10/1997 a 30/10/1997 e de 01/08/1998 a 27/03/2013, com a sua respectiva averbação e expedição da certidão competente, deixando, todavia, de conceder a aposentação especial à parte autora ante a ausência de tempo de serviço especializado. Em face da sucumbência recíproca, restaram compensados os honorários advocatícios. A Autarquia Previdenciária foi condenada, por fim, ao ressarcimento, à Justiça Federal, de metade dos honorários periciais adiantados, sendo que, quanto à metade que cabe ao demandante, restou suspensa tendo em vista a concessão de AJG. Sem custas.

Em suas razões, a parte autora postulou o reconhecimento da existência de cerceamento de defesa, sendo determinada a baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução probatória, a fim de que seja designada prova pericial para a averiguação das condições laborais na empresa Reichert Com. de Maq. e Equip. Ltda.

Já o INSS apelou tempestivamente asseverando, em síntese, a ausência de comprovação hábil do exercício de atividades especiais, de forma habitual e permanente, nos períodos reconhecidos em sentença; que os níveis de ruído e agentes químicos a que se encontrava exposto o demandante estavam dentro dos limites permitidos pela legislação previdenciária, bem como que o uso de equipamentos de proteção neutraliza a nocividade dos agentes. Alegou, outrossim, a impossibilidade de reconhecimento, como especial, dos períodos em que o requerente esteve em gozo de benefício de auxílio-doença.

Reciprocamente respondidos os recursos, vieram os autos a esta Corte para julgamento por força, inclusive, do reexame necessário.

É o relatório.

Com efeito, merece provimento o recurso do demandante, na medida em que resta caracterizado o cerceamento de defesa, em face do encerramento da instrução processual sem a produção de prova expressamente requerida pelo requerente, a qual é indispensável ao deslinde da controvérsia.

É de se considerar, outrossim, em casos como o da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produção da prova pericial, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

Na hipótese, tendo em mente que a dúvida reside, justamente, na veracidade daquilo que consta dos documentos, no sentido da real exposição do autor aos agentes insalubres, a prova se mostra indispensável.

Nesse contexto, a fim de esclarecer os fatos do processo, entendo necessária a realização de prova pericial, com o intuito de demonstrar a existência ou não de atividade especial e/ou sujeição a agentes nocivos nos ambientes de trabalho da parte autora.

Deve, pois, ser anulada a sentença, para que sejam os autos remetidos à origem e, reaberta a instrução processual, seja procedida a perícia técnica na empresa Reichert Com. de Máq. e Equip. Ltda. (17/06/1986 a 12/01/1990) para verificação das reais condições de trabalho do autor nos intervalos em que alega ter laborado em atividade especial, a ser realizada in loco. O perito deve investigar a existência de qualquer agente nocivo eventualmente presente no ambiente laboral e, de forma especial, deve apurar o nível de ruído porventura existente. Ressalto que, caso empresa na qual o autor desempenhou suas atividades tenha sido extinta ou não exista mais o cargo desenvolvido pelo demandante, é cabível a realização de perícia indireta, por meio do exame de estabelecimento que opere no mesmo ramo de atividade.

Impõe-se, assim, seja dado provimento ao apelo do autor para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para que seja produzida prova pericial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 25/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS REFERIDOS, RESTANDO PREJUDICADAS A APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.