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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA NA DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUANDO SE TRATA DE AFERIR INCAP...

Data da publicação: 13/10/2022, 16:45:26

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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA NA DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUANDO SE TRATA DE AFERIR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. (TRF4, AC 5021853-69.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 02/08/2022)

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