PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0006389-03.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial para, de ofício, anular a sentença, restando prejudicadas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária que visava à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, para o fim de reconhecer o exercício de atividade especial, em dispositivo transcrito a seguir:

Nas suas razões recursais, a parte autora sustenta: a) ter comprovado a natureza especial do labor exercido no período de 01/10/1986 a 01/08/1990 em razão da exposição a ruído excessivo e a agentes químicos; b) a necessidade de se reconhecer a especialidade dos períodos de 14/05/1982 a 30/04/1985 e de 14/06/1985 a 30/09/1986 também pelo agente físico ruído; e c) fazer jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (ou, sucessivamente, com o cômputo do tempo de contribuição posterior ao requerimento).

O INSS requer, preliminarmente, a apreciação do agravo retido de fls. 124/126, interposto em face da decisão interlocutória que deferiu a realização de perícia por similaridade. No mérito, assevera a impossibilidade de se verificar se as atividades da autora eram exercidas sob condições especiais dado o caráter genérico das anotações da CTPS e o fato de o formulário ter sido emitido pelo sindicato. Discorre acerca dos requisitos à configuração da especialidade das atividades e da utilização de EPIs eficazes. Na eventualidade, requer a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros e à correção monetária; a isenção do pagamento das custas processuais e a fixação de honorários advocatícios observada a Súmula 111 do STJ.

 

Apresentadas contrarrazões pela parte autora, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Da remessa oficial

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

No caso dos autos, trata-se de sentença meramente declaratória, cujo valor do direito controvertido é incerto, devendo ser conhecida a remessa oficial.

Buscou a parte autora, por meio da presente demanda, o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais, e a sua conversão em tempo comum, nos períodos de 14/05/1982 a 30/04/1985 e de 14/06/1985 a 01/08/1990, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ao apreciar a pretensão da parte autora, o julgador monocrático, após tecer considerações genéricas a respeito das normas aplicáveis ao reconhecimento do exercício de labor especial, acolheu em parte o pedido formulado pela demandante nos seguintes termos:

Entretanto, apesar de ter sido produzida prova pericial, não há nos autos elementos suficientes a demonstrar quais eram, de fato, as atividades exercidas pela autora nos períodos em que se pretende o reconhecimento da especialidade, mormente nos intervalos de 14/05/1982 a 30/04/1985 e de 14/06/1985 a 30/09/1986, nos quais ocupava cargo de "serviços gerais".

O formulário de fl. 31 foi emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Calçado de Novo Hamburgo, não podendo ser utilizado como prova. Outrossim, as anotações da CTPS (fls. 22 - "serviços gerais") são de caráter extremamente genérico e não permitem delimitar as funções desempenhadas a ponto de autorizar a realização de perícia ou a utilização de laudos técnicos de empresas do mesmo ramo de atuação. Destaca-se que somente a partir de 01/10/1986 há anotação a respeito do desempenho da função de "costureira" (fl. 27).

Nesse contexto, entendo que o fato de não haver especificação acerca das atividades desempenhadas pela parte autora ao longo dos períodos acima referidos constitui instrução probatória deficitária, que impede a completa apreciação do pedido, seja para acolhê-lo, seja para rejeitá-lo, na medida em que, como referido, não há informações precisas a respeito da realidade fática vivenciada pelo trabalhador.

Recordo, por oportuno, que o artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015 ("caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito") faculta ao Juiz determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o Juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide.

Entendo, portanto, que restando evidenciada a deficiência da instrução probatória, impõe-se a anulação da sentença monocrática, de ofício, e o retorno dos autos ao juízo de origem para o fim de que seja determinada a realização de prova testemunhal e oportunizada a juntada de documentos/formulários com a finalidade de demonstrar as atividades exercidas pela autora.

Resta prejudicado o exame dos recursos de apelação interpostos pelas partes quanto ao mérito.

  

 

A remessa oficial, tida por interposta, resta provida, para o fim de anular a sentença e determino o retorno dos autos à origem para que, reaberta a instrução processual, seja realizada prova testemunhal e oportunizada à autora a juntada de documentos.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial para, de ofício, anular a sentença, restando prejudicadas as apelações.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 441, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADAS AS APELAÇÕES.