PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 0006679-18.2015.4.04.9999

2. Como a hipótese dos autos não se enquadra na situação excepcional reconhecida pelo STF, deve ser reconhecido o interesse de agir da parte autora.

3. Face à ausência de citação do INSS, impõe-se a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora interpôs apelação contra sentença que, reconhecendo a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, indeferiu a inicial, com fundamento no art. 295, III, do Código de Processo Civil de 1973, e julgou extinta a ação, com base no art. 267, I e VI, do mesmo diploma.

Em suas razões, a parte autora sustentou a desnecessidade do prévio requerimento administrativo em caso de pedido de revisão de benefício já concedido. Requereu, assim, a cassação da sentença, determinando-se a instrução do feito, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à revisão do benefício de auxílio-doença (NB 530.558.221-7, DIB em 27/05/2008) nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

Vieram os autos para julgamento.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

De regra, o prévio requerimento no âmbito administrativo não é condição para a propositura da ação judicial em que é pedida a revisão de benefício previdenciário.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em sede de Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, assentou entendimento sobre a necessidade de prévio requerimento na esfera administrativa como condição para a propositura de ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário.

De outra sorte, estabeleceu que,

A regra geral de dispensa do prévio requerimento de revisão ficou excepcionada se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

Em tais termos, a hipótese dos autos não se enquadra na situação excepcional, e, assim, deve ser reconhecido o interesse de agir da parte autora.

Tendo em vista a ausência de citação do INSS, não é possível a aplicação do disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015 (art. 515, § 3º, do CPC/73), impondo-se, dessa forma, a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito.

Em face do que foi dito, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 981, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.