PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 0011097-96.2015.4.04.9999

1. Entende-se por documentos indispensáveis à propositura da ação aqueles substanciais, exigidos por lei, bem como os que constituem fundamento da causa de pedir.

2. A juntada de indeferimento administrativo atualizado não constitui requisito para aptidão da inicial, conforme se extrai da leitura dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença em que o magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no disposto no artigo 267, incisos I e VI, combinado com o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, reconhecendo a falta de interesse de agir do demandante, por não haver comprovado, documentalmente, negativa recente de indeferimento do benefício postulado em juízo (restabelecimento do auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por invalidez).

Em suas razões de apelação, o autor alega que nos autos consta o cancelamento do benefício de auxílio-doença em 30/04/2014, e o ajuizamento da presente ação em 15/09/2014, o que seria suficiente para comprovar o interesse de agir em postular o benefício. Requer, assim, o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Pretende a parte autora o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação em 30/04/2014, ou a concessão da aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade total e permanente.

À fl. 67, o magistrado a quo assim determinou:

A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita, ao qual foi dado provimento por esta Turma, na sessão de 09/10/2014

Ciente da decisão do agravo de instrumento, o juiz da causa determinou que o autor trouxesse aos autos "comprovante ATUALIZADO do indeferimento administrativo do pedido, sob pena de indeferimento da inicial (art. 295, III, do CPC)".

À fl. 60, o magistrado a quo indeferiu a inicial, com fulcro no art. 295, III, do CPC, e decretou a extinção do processo, com base no art. 267, I e VI, do CPC, ao fundamento de que o demandante não comprovou documentalmente negativa recente do indeferimento do benefício na via administrativa.

Inconformado, o autor apela, sustentando que o cancelamento do benefício em 30/04/2014 seria suficiente para configurar o interesse de agir.

Merece acolhida a insurgência do demandante.

No que diz respeito à necessidade de prévio requerimento na esfera administrativa como condição para a propositura de ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.

No caso dos autos, consoante referido acima, o pleito foi apresentado previamente na via administrativa, tendo sido deferido o auxílio-doença em 13/02/2013, e cessado em 30/04/2014.

Assim, tenho que restou consubstanciado o pressuposto do interesse processual consistente na pretensão resistida, não sendo necessária a juntada do indeferimento administrativo atualizado.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 130, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.