PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 0013033-59.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ERNO ENGEL ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria híbrida a contar do requerimento administrativo 21-08-2013.

O Julgador monocrático optou por indeferir a inicial, com fulcro do artigo 295, III, do CPC, e decretar extinto o feito, com fundamento no artigo 267, I e VI, do Código de Processo Civil, porquanto entendeu que o autor não juntou o indeferimento administrativo, mesmo após ser intimado para tal. Não houve condenação em honorários, em virtude de a parte contrária não ter tido participação no feito.

Inconformada, a parte autora apela no sentido de que juntou requerimento administrativo válido (fl.11), em face do qual ingressou com a presente demanda previdenciária, restando configurada a pretensão resistida nos autos. Pleiteia, portanto, o provimento do presente recurso, com o conseqüente retorno dos autos à Comarca de Origem para regular processamento e julgamento.

É o relatório.

A controvérsia cinge quanto à ausência e necessidade de prévio requerimento administrativo com o intuito de que seja reconhecido o interesse processual na lide.

Pois bem, assiste razão à parte autora.

No julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, não sendo necessário, contudo, o exaurimento da esfera administrativa.

Nos termos do voto do Relator Ministro Luís Roberto Barroso, restou decidido que nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240, que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, como no caso dos autos, será observado o seguinte:

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará extinção do feito sem julgamento de mérito;

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando a possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.

No caso concreto, consta o efetivo requerimento administrativo em 21-08-2013, fl.11, motivo pelo qual devem os autos retornar à Comarca de Origem para que o Magistrado intime o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias, enquadrando-se, em parte, no item "c" referido acima.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 624, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.