PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 0018944-52.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença em que o magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no disposto no artigo 267, incisos I e VI, combinado com o artigo 295, inciso III, ambos do CPC/73, reconhecendo a falta de interesse de agir do demandante, por não haver comprovado, documentalmente, negativa recente de indeferimento do benefício postulado em juízo (aposentadoria por idade).

Em suas razões de apelação, a autora alega que nos autos consta o indeferimento administrativo com data de 04/08/2011, e o ajuizamento da presente ação em 27/08/2015, o que seria suficiente para comprovar o interesse de agir em postular o benefício de aposentadoria por idade.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 139.719.237-0), em 17/07/2011.

Em 04/08/2011, o INSS enviou carta à demandante, informando-lhe que não fora reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista não possuir a qualidade de segurado na data da implementação dos requisitos mínimos exigidos para a concessão do benefício (fls. 51-52).

Diante de tal decisão, a autora ajuizou, em 27/08/2015, a presente ação, na qual objetiva a concessão da aposentadoria por idade rural ou, alternativamente, da aposentadoria por idade híbrida.

À fl. 68, o magistrado a quo determinou que a parte autora trouxesse aos autos "comprovante ATUALIZADO do indeferimento administrativo do pedido, sob pena de indeferimento da inicial (art. 295, III, do CPC)".

Às fls. 71 e verso, o magistrado a quo indeferiu a inicial, com fulcro no art. 295, III, do CPC/73, e decretou a extinção do processo, com base no art. 267, I e VI, do CPC/73, ao fundamento de que a demandante não comprovou documentalmente negativa recente de indeferimento do benefício na via administrativa.

Inconformada, a autora apela, sustentando que o indeferimento administrativo datado de 04/08/2011 seria suficiente para configurar o interesse de agir.

Merece acolhida a insurgência da demandante.

No que diz respeito à necessidade de prévio requerimento na esfera administrativa como condição para a propositura de ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.

No caso dos autos, consoante referido acima, o pleito foi apresentado previamente na via administrativa, tendo sido indeferido pelo Instituto por meio de carta datada de 04/08/2011, caso em que descabe falar em apresentação de indeferimento atualizado.

Assim, tenho que restou consubstanciado o pressuposto do interesse processual consistente na pretensão resistida, não sendo necessária a juntada do indeferimento administrativo atualizado.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Diante de tais fatos, não há cogitar de falta de interesse de agir da demandante por ausência de prévio ingresso na via administrativa.

 

Assim sendo, configurado o interesse de agir da autora, deve ser anulada a sentença, para que se dê prosseguimento regular ao feito.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2017, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 26/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.