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Apelação Cível Nº 5002406-44.2021.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: DIVANZIR CANDIDO RODRIGUES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural nos períodos de 01/01/1971 a 01/05/1979, de 19/07/1980 a 08/10/1980, de 01/12/1980 a 01/02/1981, de 24/10/1981 a 02/05/1982, de 25/05/1983 a 01/07/1984 e de 14/09/1984 a 30/06/1987, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais exercidas nos períodos de 02/05/1979 a 08/06/1979, de 19/06/1979 a 18/07/1980, de 02/02/1981 a 23/10/1981, de 03/05/1982 a 01/02/1983, de 01/07/1987 a 03/07/2004, de 02/05/2005 a 01/06/2010 e de 01/12/2010 a 26/03/2021, com a conversão do respectivo tempo especial em tempo comum. Sucessivamente, pede a reafirmação da DER.
Sobreveio sentença, na vigência do CPC/2015, com o seguinte teor:
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Benefício da Gratuidade da Justiça deferido ao evento 03.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, devidamente atualizadas, e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme o preceituado no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Fica a exigibilidade de tais valores suspensa nos termos do artigo 98 do Código supracitado.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, observado o disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, estar configurado o interesse de agir para postular o reconhecimento do tempo de serviço rural e especial, com vistas à revisão do benefício. Defende a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
INTERESSE DE AGIR
Entendeu o juízo a quo estar ausente o interesse processual do autor, na medida em que, à época do ajuizamento da ação, a Autarquia não havia concluído o processo na via administrativa (Evento 3).
Ocorre que o requerimento foi apresentado na via administrativa em 13/09/2018 (Evento 1, PADM5), portanto mais de dois anos antes da propositura da presente demanda (26/03/2021), sem resposta da Autarquia, tampouco solicitação de exigências.
Intimado para proceder à conclusão do processo administrativo, o INSS juntou informação (Evento 22), da qual se extrai que o benefício foi concedido em 14/09/2021, porém sem qualquer referência à análise de tempo de serviço rural e especial.
Em vista de tal circunstância, convém lembrar que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direitos fundamentais expressamente previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Ressalte-se que “independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (TRF4, 6ª Turma, Remessa Necessária nº 5023894-74.2015.4.04.7200, Relatora Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 09/06/2017).
A demora excessiva na decisão acerca do pedido formulado pelo segurado da Previdência Social, ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social.
Diante desse contexto, consideradas as peculiaridades do caso concreto, entendo configurado o interesse de agir superveniente em relação ao reconhecimento do tempo de serviço rural e especial.
Nesse passo, como o processo não está em condições de imediato julgamento, deve a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem, para produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora provida para reconhecer seu interesse processual e anular a sentença, com o retorno dos autos à origem, para produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5002406-44.2021.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: DIVANZIR CANDIDO RODRIGUES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
1. A existência de pretensão resistida por parte do réu é requisito para a configuração do interesse processual. No caso, porém, ultrapassado de forma significativa o prazo para resposta da Autarquia, resta configurado o interesse de agir superveniente.
2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem, para produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2023 A 28/02/2023
Apelação Cível Nº 5002406-44.2021.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: DIVANZIR CANDIDO RODRIGUES (AUTOR)
ADVOGADO(A): CLAUDIO ITO (OAB PR047606)
ADVOGADO(A): THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800)
ADVOGADO(A): ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/02/2023, às 00:00, a 28/02/2023, às 16:00, na sequência 212, disponibilizada no DE de 08/02/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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