PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. FALHA DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. TRF4. 5005300-74.2013.4.04.7202

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular o processo desde o início, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

OTÍLIA SANTANA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 2ago.2009, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de deficiências auditiva e visual, com o acréscimo do percentual de vinte e cinco por cento previsto no art. 45 da L 8.213/1991, desde a DER (16fev.2000).

 

Cumprida extensa instrução, com três perícias, sobreveio sentença (Evento 2-SENT63) que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de as deficiências auditiva ou visual não ensejarem a invalidez de efeitos previdenciários, e a deficiência mental leve (CID 10 F70) verificada no laudo do Evento 2-PET44 ser preexistente à integração ao sistema previdenciário. A autora foi condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em mil e quinhentos reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita que lhe foi concedida.

 

O Ministério Público Federal interveio no processo antes da sentença (Evento 2-PET62), opinando na linha da conclusão adotada pelo Juízo de origem.

 

A autora apelou (Evento 2-APELAÇÃO66), afirmando que em razão do agravamento das patologias que lhe acometem passou à condição de incapaz para o trabalho e a vida civil.

 

Sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

 

São quatro os requisitos legais para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Os requisitos de carência e qualidade de segurada não são controversos, em face da comprovação de recolhimentos como contribuinte individual  de setembro de 1997 a novembro de 2000 (Evento 2-ANEXOS PET 4).

 

Quanto à prova da incapacidade, foram produzidos três laudos médicos periciais perante o Juízo de origem: o primeiro referente ao distúrbio auditivo, o segundo referente à deficiência visual, e o terceiro elaborado por médico psiquiatra. Os dois primeiros laudos (Evento 2-PET20  e PET26) informam que a autora tem déficits auditivo e visual, mas que não geram incapacidade do poto de vista laborativo.

 

Por sugestão dos peritos dos dois primeiros exames realizou-se avaliação psiquiátrica no ano de 2012, relatatada nos laudos do Evento 2-PET44 e PET56. O experto afirmou que a autora apresenta sintomas de deficiência mental leve (CID F70) desde a infância, o que acarretou limitação da capacidade laborais severa para atividades de média complexidade. Afirmou que tal incapacidade é permanente, e que a autora referiu nunca ter trabalhado. Aduziu ainda que o discernimento para os atos da vida civil é reduzido, que o quadro certamente piorou com a idade, mas que a autora já estava assim no ano de 2000. Ao responder aos quesitos complementares, afirmou que a autora, do ponto de vista mental, é deficiente desde a infância, e que necessita de acompanhamento pelo comprometimento gerado pela doença,.

 

Tendo em conta as conclusões periciais, fica evidente a incapacidade da autora para os atos da vida civil. Tal condição exigiria curadoria adequada, pelo menos especial, para válida representação judicial, sob pena de nulidade absoluta. Embora o trâmite processual tenha conhecido intervenção do Ministério Público Federal (Evento 2-PET62), a matéria não foi suscitada.

 

Não há possibilidade de convalidação do processo, pois as conclusões alcançadas pela sentença são francamente contrárias aos interesses deduzidos na petição inicial. A declaração da nulidade desde o início enseja reabertura da fase postulatória e da instrução, de modo amplo, permitindo o rearranjo do pedido à condição de incapacidade civil da autora verificada no curso do processo.

 

Ainda que se adotasse a possibilidade de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, como admitido na jurisprudência desta Corte (TRF4, Quinta Turma, 5009190-97.2013.404.7112, rel. Taís Schilling Ferraz, 27out.2015), a modo de aproveitar a extensa tramitação processual e penosa instrução, falta prova dos fatos sócio-econômicos que ensejariam o amparo.

 

Impõe-se a anulação integral do processo, reiniciando-se pela regularização da representação processual da autora, instituindo curadoria especial e renovando a oportunidade postulatória, com revisão da petição inicial.

 

Recomenda-se ao Juízo de origem que represente ao Ministério Público informando a condição da autora, de modo a ensejar eventual interdição.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de anular o processo de ofício desde o início, prejudicada a apelação da autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 1044, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR O PROCESSO DE OFÍCIO DESDE O INÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA.