PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, dar provimento ao apelo do autor, negar provimento ao apelo do réu e à remessa oficial, tida por interposta, adequar de ofício a correção monetária e suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o indeferimento, com atualização pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e juros de 12% ao ano a contar da citação até 30/06/09, e, a partir de então, correção monetária e juros calculados nos termos do art. 1-F da lei 9.494/97. O INSS foi condenado ao pagamento das custas pela metade e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação da sentença. A tutela antecipada, concedida em decisão interlocutória e já implantada, conforme fl. 42, foi mantida.

Em suas razões, o autor sustenta que a sentença deve ser modificada para a concessão de aposentadoria por invalidez, visto que o perito afirmou ser necessário tratamento cirúrgico para haver a recuperação da capacidade laborativa. Afirma, também, que sua idade avançada torna-o insuscetível de reabilitação para outra atividade.

O réu apela, sustentando que na perícia médica administrativa realizada foi atestada a capacidade laborativa do autor. Pede a improcedência do pedido.

O autor interpõe recurso adesivo, pedindo majoração dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões apenas pela parte ré, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

A apelação adesiva interposta pelo autor (fls. 238-239) não merece ser conhecida, porquanto ao ser ofertado o primeiro recurso, recebido pelo magistrado a quo, operou-se a preclusão consumativa.

A perícia, realizada em 16/03/2012, por médico do trabalho, apurou que o autor, operador de máquina injetora, nascido em 30/01/1952, é portador de tendinopatia de manguito rotador direito - T75.1, e concluiu que há incapacidade total, temporária e multiprofissional. O perito fixou o início da incapacidade em 08/04/2004, baseado em documento do INSS (fl. 107).

O pedido recursal do autor para a concessão de aposentadoria por invalidez merece provimento. Com relação à incapacidade, o perito afirmou:

Foi comprovada, portanto, incapacidade para realizar atividades que dependam de movimentos com o membro superior direito.

Com relação à possibilidade de recuperação, cumpre destacar as seguintes respostas:

Como se vê, considerando as conclusões da perícia, percebe-se que a incapacidade do autor só poderia ser afastada por tratamento cirúrgico, o que não pode ser exigido do segurado, conforme art. 101 da lei 8.213/91 e art. 77 do Decreto nº 3.048/99. Além disso, trata-se de trabalhador braçal com baixo grau de instrução, contando hoje 63 anos de idade, sendo improvável sua reabilitação para outra atividade. Assim, justifica-se a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a contar da data da perícia judicial.

Em conclusão, deve ser mantida a concessão de auxílio-doença desde o requerimento em 28/08/2008, conforme pedido inicial, com conversão em aposentadoria por invalidez na data da perícia (16/03/2010). Devem ser abatidas, quando da execução do julgado, as parcelas já satisfeitas ao autor por força da antecipação de tutela, já implementada, conforme fl. 42, e que deve ser mantida, aplicando-se-lhes a mesma correção e juros aplicáveis ao crédito do segurado. Recebe provimento o apelo da parte autora. Negado provimento ao apelo do réu.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

  

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).

 

Os juros e as custas  foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Restam mantidos os honorários advocatícios conforme fixados pela sentença, à falta de pedido de majoração no recurso conhecido da parte autora.

 

Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais por ela pagos (fl. 203).

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso adesivo, dar provimento ao apelo do autor, negar provimento ao apelo do réu e à remessa oficial, tida por interposta, adequar de ofício a correção monetária e suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 325, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO, DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, ADEQUAR DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA E SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.