PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5006400-71.2017.4.04.7122...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5006400-71.2017.4.04.7122/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: FLAVIO CHAVES ALVES (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta de sentença (publicada na vigência do CPC/2015), cujo dispositivo foi assim proferido:

Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores a 09/10/2012; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido postulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que:

a) conceda à parte autora o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, a contar da DER, em 13/12/2007, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição deferida anteriormente;

b) implante, administrativamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, a renda mensal do benefício da parte autora em vista da antecipação de tutela deferida; com DIP no primeiro dia do mês corrente;

c) pague à parte autora os valores em atraso, desde a DER 13/12/2007, ressalvada a prescrição e descontados os valores recebidos a título de benefício previdenciário - inclusive nos autos da ação 5010461-82.2011.404.7122, sobre os quais deverão incidir: a partir de fevereiro de 2004 até junho de 2009, a correção monetária dos valores devidos deverá ser efetuada com a utilização do INPC (art. 29-B da Lei nº 8.213/91), e com a incidência de juros moratórios, a contar da citação, de 1% ao mês. A partir de 01.07.2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29.06.2009, publicada em 30.06.2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e nos termos da decisão do STF, no RE 870947, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios seguirão os juros aplicados à caderneta de poupança, não capitalizados (incidência uma única vez).

Condeno a parte ré, uma vez que sucumbente em maior medida, ao pagamento dos honorários advocatícios a serem fixados em percentual apurado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC.

Deve ser aplicada a Súmula 111 do STJ.

Demanda isenta de custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96) para o INSS. Condeno a parte Autora ao pagamento de 50% das custas judiciais.

Restam suspensos os pagamentos devidos pela parte Autora diante da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC).

O CPC prevê que não haverá remessa necessária para as causas em que o valor certo e líquido da condenação seja inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso I). Considerando o valor atual do teto previdenciário, é evidente que o montante da condenação da presente demanda não alcança o patamar previsto no diploma legal, o que afasta a necessidade do recurso de ofício. Logo, o feito não está sujeito à remessa necessária.

A parte autora, em seu apelo, postula o afastamento da prescrição quinquenal, sendo declarado o direito a receber a diferença das parcelas vencidas, desde a DER, em 13.12.2007 e a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, tendo como base o percentual máximo de cada faixa de valor, informados no artigo 85 do CPC 2015, §3.º, bem como, o pagamento das custas processuais, conforme acima fundamentado.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Da remessa necessária

Inicialmente, cumpre referir que, conforme assentado pelo STJ, a lei vigente à época da prolação da sentença recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

As decisões proferidas sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório caso condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015, contudo, visando à racionalização da proteção do interesse público que o instituto ora em comento representa, redefiniu os valores a partir dos quais terá cabimento o reexame obrigatório das sentenças, afastando aquelas demandas de menor expressão econômica, como a generalidade das ações previdenciárias. Assim, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública na vigência do CPC de 2015 somente estarão sujeitas a reexame caso a condenação ou o proveito econômico deferido à outra parte seja igual ou superior a mil salários mínimos.

Considerando que o valor do salário de benefício concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$5.839,45 (Portaria n.º 09/2019, do Ministério da Economia), e considerando, ainda, que nas lides previdenciárias o pagamento das parcelas em atraso restringe-se ao período não atingido pela prescrição, qual seja, os últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido na sentença seja fixada no teto máximo, o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, não excederá o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Necessário ainda acrescentar que as sentenças previdenciárias não carecem de liquidez quando fornecem os parâmetros necessários para a obtenção desse valor mediante simples cálculo aritmético, o que caracteriza como líquida a decisão, para fins de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

No caso, considerando a DIB e a data da sentença, verifica-se de plano, não se tratar de hipótese para o conhecimento do reexame obrigatório, portanto, correta a sentença que não submeteu o feito à remessa necessária.

Da interrupção da prescrição quinquenal

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas, de acordo com o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da demanda, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício.

No caso, embora transcorrido lapso superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da presente ação, não há parcelas atingidas pela prescrição, uma vez que ela foi interrompida durante o transcurso da ação judicial anteriormente movida pelo autor contra o INSS.

Inicialmente, cumpre observar que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto n. 20.910/32:

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição , neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

Assim, o requerimento administrativo de concessão do benefício é causa impeditiva da prescrição. Uma vez concedido o benefício, com a aquisição do caráter de definitividade pela decisão administrativa que o concede (seja pela ausência de recurso do interessado, seja pelo esgotamento das instâncias recursais administrativas), inicia-se o prazo prescricional quinquenal.

Entretanto, nos termos da legislação civil, a prescrição pode ser interrompida, por uma única vez, sendo de maior ocorrência no âmbito dos benefícios previdenciários a hipótese do inciso I do art. 202 do Código Civil: por despacho do juiz que, mesmo incompetente, ordenar a citação. Trata-se dos casos em que houve a propositura de uma anterior ação judicial pela parte autora contra o INSS, quando o resultado obtido neste processo revela-se indispensável ao objeto pretendido com o ajuizamento da demanda atual.

Embora não desconheça a existência de entendimento contrário, tanto na doutrina como na jurisprudência, no sentido de que a demanda anterior somente tem o condão de interromper a prescrição quando possuir caráter preparatório para o ajuizamento da ação principal - como, por exemplo, um procedimento cautelar, com vistas à assegurar a efetividade do pleito futuro -, e mesmo reconhecendo a razoabilidade dos argumentos expendidos pelos defensores dessa posição, penso não ser ela a mais consentânea com os princípios norteadores do direito previdenciário.

A maioria dos casos em que essa questão da interrupção da prescrição em matéria de benefícios previdenciários vem à apreciação judicial trata-se de situações nas quais o segurado interpôs uma primeira ação judicial contra o indeferimento de um pedido de benefício formulado na via administrativa. Após o trânsito em julgado do processo, no qual é declarado o direito do autor à obtenção do benefício, a autarquia o implanta, com efeitos retroativos à data do requerimento, uma vez que o indeferimento se demostrou indevido. Todavia, esse reconhecimento judicial do direito do autor não é obtido sem que ele tenha de antes experimentar uma demora de alguns anos, sobretudo considerando-se o dever da autarquia de se insurgir contra as decisões que entender que lhe sejam desfavoráveis. Ao longo desse tempo no qual o segurado buscava o reconhecimento de seu direito, é possível que lhe surja interesse em requerer, com a mesma DER, outro benefício, mais vantajoso, ou até mesmo o próprio benefício já requerido, mas com base em mais elementos do que aqueles originalmente alegados, como por exemplo um período de atividade que, por diversos fatores, não foi postulado inicialmente. Fatores como a indisponibilidade da prova do direito alegado, a vigência de entendimento jurisprudencial desfavorável à pretensão e posteriormente superado, ou até mesmo o próprio desconhecimento do segurado acerca dos direitos que possuía, podem ter sido responsáveis pela não postulação dessa parcela do pedido desde a primeira ação judicial. De qualquer forma, essa ausência de postulação não retira do patrimônio jurídico do segurado um direito que já estava lá incorporado.

Ademais, o fato que reputo mais importante é que antes do trânsito em julgado da ação judicial na qual lhe foi concedido o benefício, o segurado não tinha condições de demandar o pedido que, mais tarde, veiculou na ação revisional, uma vez que sequer havia sido certificado seu direito ao benefício a ser revisado. Não poderia acrescentar pedidos aos já postulados na petição inicial do primeiro processo, em razão do impedimento estabelecido pelo próprio CPC (art. 329) e não me parece razoável exigir-lhe o ajuizamento de uma segunda demanda, continente à primeira.

Estando o autor impedido de buscar o reconhecimento de eventuais causas que ensejariam a revisão do benefício originalmente postulado enquanto o próprio direito à obtenção desse benefício está em litígio, está descaracterizada a inércia imotivada por parte do segurado na defesa de seu direito, que é o fator que o instituto da prescrição visa a combater.

Considero que exigir do segurado - que já foi prejudicado inicialmente quando do indeferimento administrativo, ao ser privado da percepção da renda que já lhe era devida - que aguarde o transcurso da tramitação processual, cuja duração normalmente excede o prazo prescricional de cinco anos, para, somente após a concessão judicial poder requerer outros direitos não requeridos inicialmente, e impedir que os efeitos financeiros do reconhecimento desses direitos retroajam, de modo a alcançar um interregno no qual ele não esteve inerte, mas sim em juízo, significaria imputar apenas ao jurisdicionado as consequências de um problema que é de responsabilidade do Estado Brasileiro, que é a demora na entrega da prestação jurisdicional.

Por essas razões, entendo que o ajuizamento da demanda anterior pelo segurado, na qual foi reconhecido o seu direito à obtenção de um benefício previdenciário, independentemente do caráter cautelar ou preparatório dessa ação, interrompe a prescrição da pretensão de revisão desse benefício.

Fixada essa premissa, importa referir que a citação válida do INSS no processo anterior interrompe a prescrição, retroagindo essa interrupção à data da propositura da ação e perdurando até seu trânsito em julgado. Tratando-se de prescrição de prestações devidas pela Fazenda Pública, incide a regra específica prevista pelo Decreto nº 20.910/1932, que em seu art. 9º determina que interrompida a prescrição, ela recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Contudo, há que se observar ainda a determinação da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, que garante que a interrupção da prescrição não resultará em um prazo inferior ao quinquênio original: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo".

No caso dos autos, a parte autora postulou administrativamente sua aposentadoria em 13.12.2007, tendo sido cientificada do indeferimento do pedido, em 21.01.2008 (evento14, procadm2, pp. 31-2). Em 20.02.2208 interpôs recurso à junta administrativa, tendo ciência da decisão que concedeu Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em 09.09.2008 (evento14, procadm2, pp. 33-6 e 50-1).

Em 08.04.2010, ingressou com a revisão administrativa da decisão para conversão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial, não tendo obtido resposta do INSS até o ajuizamento da ação n.º 5010461-82.2011.4.04.7122.

Como referido acima, o autor ingressou com a referida ação judicial, em 11.11.2011, na qual houve a citação do INSS em 24.11.2011, com o que foi interrompida a prescrição, retroagindo essa interrupção à data do ajuizamento. O transito em julgado ocorreu em 20.03.2017 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 09.10.2017, antes, portanto, da fluência do prazo prescricional.

Pelo exposto, é de se prover o apelo da parte autora para reconhecer que não há parcelas atingidas pela prescrição.

Dos Consectários

Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste regional, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Em data de 24 de setembro de 2018, o Ministro Luiz Fux, relator do RE 870947 (tema 810), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, por considerar que a imediata aplicação da decisão daquela Corte, frente à pendência de pedido de modulação de efeitos, poderia causar prejuízo "às já combalidas finanças públicas".

Em face do efeito suspensivo deferido pelo STF sobre o próprio acórdão, e considerando que a correção monetária é questão acessória no presente feito, bem como que o debate remanescente naquela Corte Suprema restringe-se à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, impõe-se desde logo, inclusive em respeito à decisão também vinculante do STJ, no tema 905, o estabelecimento do índice aplicável - INPC para os benefícios previdenciários e IPCA-E para os assistenciais -, cabendo, porém, ao juízo de origem observar, na fase de cumprimento do presente julgado, o que vier a ser deliberado nos referidos embargos declaratórios. Se esta fase tiver início antes da decisão, deverá ser utilizada, provisoriamente, a TR, sem prejuízo de eventual complementação.

Juros de mora

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29.06.2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5.ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Das Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96). Tratando-se de feitos afetos à competência delegada, tramitados na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, a autarquia também é isenta do pagamento dessas custas, de acordo com o disposto no art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não a exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (parágrafo único, do art. 5.º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no parágrafo único, do art. 2.º, da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

A sentença está em acordo com esses parâmetros.

Da Verba Honorária

Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

No tocante ao cabimento da majoração da verba honorária, conforme previsão do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015, devem ser adotados, simultaneamente, os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ no julgamento do AgInt nos EREsp n.º 1.539.725 – DF (DJe: 19.10.2017), a seguir relacionados:

a) vigência do CPC/2015 quando da publicação da decisão recorrida, ou seja, ela deve ter sido publicada a partir de 18.03.2016;

b) não conhecimento integralmente ou desprovimento do recurso, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;

c) existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso.

No referido julgado ainda ficaram assentadas as seguintes orientações:

- somente haverá majoração da verba honorária quando o recurso não conhecido ou desprovido inaugurar uma nova instância recursal, de modo que aqueles recursos que gravitam no mesmo grau de jurisdição, como os embargos de declaração e o agravo interno, não ensejam a aplicação da regra do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015;

- da majoração dos honorários sucumbenciais não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do CPC/2015;

- é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado da parte recorrida na instância recursal para que tenha ensejo a majoração dos honorários, o que será considerado, no entanto, para a quantificação de tal verba;

- quando for devida a majoração da verba honorária, mas, por omissão, não tiver sido aplicada no julgamento do recurso, poderá o colegiado arbitrá-la "ex officio", por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando "reformatio in pejus".

No caso concreto não estão preenchidos todos os requisitos acima elencados, não sendo devida, portanto, a majoração da verba honorária.

Nego provimento, portanto, ao recurso para majoração doa honorários advocatícios.

Da tutela específica

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09.08.2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Conclusão

Não é caso de reexame necessário da sentença.

Dou provimento ao recurso da parte autora para afastar a prescrição quinquenal e determinar o pagamento dos valores atrasados da Aposentadoria Especial, a contar da DER, em 12.12.2007.

Nego provimento, contudo, ao recurso para majoração dos honorários advocatícios.

Por fim, determino de ofício a aplicação, provisoriamente, da TR como índice de correção monetária dos débitos da fazenda pública, conforme previsão do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerando a possibilidade de modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade desse dispositivo, sem prejuízo de eventual complementação a ser efetuada após a finalização do julgamento do RE 870.947 (Tema 810 STF).

Dispositivo

Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar a incidência da prescrição quinquenal e determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à conversão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial.

Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001143322v11 e do código CRC ac8c89b1.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5006400-71.2017.4.04.7122/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: FLAVIO CHAVES ALVES (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. interrupção do prazo prescricional. Tutela específica.

1. O ajuizamento de demanda anterior pelo segurado, na qual foi reconhecido seu direito à obtenção de um benefício previdenciário, independentemente do caráter preparatório dessa ação, interrompe a prescrição da pretensão de revisão desse benefício.

2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a incidência da prescrição quinquenal e determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à conversão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de julho de 2019.

Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001143324v3 e do código CRC cfcc2b6d.Informações adicionais da assinatura:
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Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:33:18.

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/07/2019

Apelação Cível Nº 5006400-71.2017.4.04.7122/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: FLAVIO CHAVES ALVES (AUTOR)

ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA (OAB RS037971)

ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:33:18.