PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 201, disponibilizada no DE de 28/05/2018.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu em juízo de retratação, alterando o acórdão anteriormente proferido, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária para afastar a possibilidade de conversão dos períodos de tempo comum em tempo especial, retirando, dessa forma, o direito à Aposentadoria Especial anteriormente concedido, declarando a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de concessão de benefício cancelado, reafirmando a DER para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com a implantação do benefício, indeferindo o pedido para suspensão do feito.