PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 810-STF. TRF4. 5012234-34.2011.4.04.7100

3. Acórdão mantido, ante a ausência de ofensa ao Tema nº 810-STF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, NCPC, manter o julgamento anterior e encaminhar o processo para análise da Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Considerando o disposto no art. 1.040, inc. II, do novo CPC, aliado ao fato de que a presente ação encontrava-se sobrestada em face de estar a matéria sub judice junto ao Egrégio STF (Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), trago a questão novamente ao conhecimento do Colegiado, considerada a decisão definitiva pela Corte Suprema no tema referido, como juízo de retratação.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 1.040, inc. II, do novo CPC:

 

 

O acórdão recorrido restou assim ementado:

 

 

Do voto condutor do julgado extrai-se a seguinte fundamentação:

Consoante se pode depreender, o acórdão foi de reconhecimento do tempo rural, mas sem a concessão do benefício, por falta de tempo de serviço. Dessa forma, não houve a fixação de correção monetária.

 

Não se verifica, portanto, hipótese de juízo de retratação por ofensa ao Tema nº 810-STF, que dispõe sobre a "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009"

 

Dispositivo:

 

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, NCPC, manter o julgamento anterior e encaminhar o processo para análise da Vice-Presidência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 417, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, NCPC, MANTER O JULGAMENTO ANTERIOR E ENCAMINHAR O PROCESSO PARA ANÁLISE DA VICE-PRESIDÊNCIA.