PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626. 489. TRF4. 2008.70.08.001406-0

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.030, II, ou art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, em razão de sua devolução, pelo Supremo Tribunal Federal, para adequação ao decidido, pela sistemática da repercussão geral, no RE nº 626.489, vinculado ao Tema STF nº 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.

 

Ao decidir o recurso do INSS e a remessa oficial de sentença de parcial procedência da ação revisional, a Turma Suplementar deste Tribunal negou provimento ao apelo e deu parcial provimento à remessa necessária, assim afastando a decadência:

 

 

 

 

A decisão, contudo, contrasta com o entendimento ao final firmado pelo STF no julgamento do RE nº 626.489, submetido à repercussão geral.

 

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

 

 

No caso dos autos, a ação foi proposta em 23-09-2008 com o propósito de recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, concedida em 04-07-1995, mediante o reconhecimento do direito adquirido ao cálculo do benefício com a aplicação da legislação vigente à época em que implementadas as condições para a aposentadoria, considerando-se as contribuições limitadas ao teto de 20 salários mínimos.

Por conseguinte, o acórdão proferido pela Turma encontra-se em dissonância com a solução dada ao tema pelo STF em julgamento submetido à repercussão geral, devendo, portanto, ser reformado, para o provimento do apelo do INSS e da remessa oficial.

 

Honorários advocatícios e custas processuais

Invertida a sucumbência, são aplicáveis as normas do CPC de 1973, tendo em vista a data da decisão ora sujeita a retratação.

Considerando as disposições do art. 20, § 4º daquele normativo, cabível a fixação dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o valor da causa.

Suspensa a respectiva exigibilidade enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária.

 

 Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 429, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.