PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626. 489. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.030, II, ou art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, em razão de sua devolução, pelo STJ, para aplicação do regime dos recursos repetitivos, considerando o decidido no REsp nº 1.326.114/SC, vinculado ao Tema STJ nº 544, bem como em razão da afetação da matéria ao Plenário Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 626.489 (Tema nº 313), no qual o Egrégio STF supostamente empresta divergente solução à questão da decadência da pretensão de revisão de benefício previdenciário. 

É o sucinto relatório.

 

Esta Turma, ao decidir o recurso do INSS e a remessa oficial de sentença de procedência da ação revisional, negou provimento ao apelo e deu parcial provimento à remessa necessária, em julgado assim ementado:

A decisão, contudo, contrasta com o entendimento ao final firmado pelo STF no julgamento do RE nº 626.489, submetido à repercussão geral.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

 

 

Da mesma forma, no julgamento do REsp nº 1.326.114/SC, admitido como representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)."

No caso dos autos, a ação foi proposta em 13-04-2010 com o propósito de recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, concedida em 16-10-1984, mediante a atualização dos 24 primeiros salários de contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (PBC) pelos índices das ORTN/OTN.

Por conseguinte, o acórdão proferido por esta Sexta Turma encontra-se em dissonância com a solução dada ao tema pelo STF em julgamento submetido à repercussão geral, bem como pelo STJ em sistemática de repetitivo, devendo, portanto, ser reformado, para o provimento do apelo do INSS e da remessa oficial.

Honorários advocatícios 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento. 

Assim, em atenção ao art. 20, §4º, do CPC/73, fixo os honorários advocatícios em R$ 937,00. Suspensa a respectiva exigibilidade enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária. 

  

 Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.