PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626. 489. TRF4...

1. Hipótese em que o julgamento da Turma acerca da decadência do direito do segurado de postular a revisão do benefício do qual é titular diverge da solução dada ao caso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 626.489/SE (Tema 313), com repercussão geral reconhecida, bem como do decidido pelo STJ no REsp nº 1.326.114/SC, em representativo de controvérsia.

2. Segundo decisão do STF, o prazo de dez anos (previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 1 de agosto de 1997, ou a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

3. Hipótese em que ocorreu a decadência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.030, II, ou art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, em razão de sua devolução, pelo STJ, para aplicação do regime dos recursos repetitivos, considerando o decidido no REsp nº 1.326.114/SC, vinculado ao Tema STJ nº 544, bem como em razão da afetação da matéria ao Plenário Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 626.489 (Tema nº 313), no qual o Egrégio STF supostamente empresta divergente solução à questão da decadência da pretensão de revisão de benefício previdenciário. 

É o relatório.

 

Esta Turma, ao decidir o recurso do INSS e a remessa oficial de sentença de procedência da ação revisional, negou provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária, em julgado assim ementado:

A decisão, contudo, contrasta com o entendimento ao final firmado pelo STF no julgamento do RE nº 626.489, submetido à repercussão geral.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

 

 

Da mesma forma, no julgamento do REsp nº 1.326.114/SC, admitido como representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)."

No caso dos autos, a ação foi proposta em 18-06-2010 com o propósito de recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, concedida em 15-06-1993, mediante o cômputo dôo tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, no período de 03/01/1953 a 30/06/1961.

Por conseguinte, o acórdão proferido por esta Sexta Turma encontra-se em dissonância com a solução dada ao tema pelo STF em julgamento submetido à repercussão geral, bem como pelo STJ em sistemática de repetitivo, devendo, portanto, ser reformado, para o provimento do apelo do INSS e da remessa oficial.

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento. 

Assim, em atenção ao art. 20, §4º, do CPC/73, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a respectiva exigibilidade enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária. 

  

 Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2018, na seqüência 68, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.