PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO...

1. Não estando os fundamentos do voto-condutor do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 661.256, com repercussão geral, 827.833 e 381.367, não é o caso de o Órgão Julgador realizar juízo de retratação. 2. A renúncia a um direito é ato personalíssimo, somente podendo ser exercida pelo próprio titular do direito a ser renunciado. 3. Não colocada à apreciação do INSS pedido de desaposentação pelo titular do benefício a ser renunciado antes de seu falecimento, é inadmissível a renúncia post mortem.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manifestar a subsistência do julgado anteriormente proferido pela Turma, no qual foi negado provimento ao recurso de apelação da parte autora, não sendo o caso de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando à revisão do benefício de pensão por morte atualmente percebido pela parte autora, mediante a renúncia ao benefício de aposentadoria originariamente concedida a seu esposo, com a concessão de uma nova aposentadoria de renda mais vantajosa, computando-se os períodos contributivos anteriores e posteriores àquela concessão, para fins de reflexo dessa nova concessão na pensão atualmente percebida.

Da sentença de improcedência a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual a Sexta Turma deste Tribunal negou provimento, considerando que a revisão da pensão postulada implica na renúncia à aposentadoria percebida pelo falecido esposo, bem como na concessão de outro benefício que não foi por ele requerido, carecendo a autora, desse modo, de legitimidade para o pedido.

Dessa decisão a parte autora interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pela Vice-Presidência desta Corte. Interposto agravo, os autos foram remetidos ao STF e posteriormente devolvidos a este Regional, em virtude do reconhecimento da repercussão geral da matéria, no RE 661.256/DF, Tema 503.

 

Em decorrência do julgamento em definitivo pelo STF da questão controvertida nos presentes autos, foram os mesmos remetidos pela Vice-Presidência para eventual retratação em virtude do possível conflito entre a decisão proferida por este Órgão Julgador e a solução determinada pela Suprema Corte no julgamento do supracitado RE 661.256/DF.

 

É o relatório.

Vieram os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação em virtude do possível conflito do julgado com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em relação à impossibilidade de proceder-se à desaposentação.

 

Em que pese o Plenário do STF tenha, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 661.256, com repercussão geral, 381.367 e 827.833, fixado tese contrária à pretensão da parte autora, o que, no mérito, conduziria ao julgamento da improcedência do pedido, impõe-se, inicialmente, enfrentar a preliminar de ilegitimidade ativa que motivou o indeferimento da apelação ora reapreciada.

Trata-se de pedido de renúncia a benefício concedido ao instituidor da pensão por morte da parte autora, para fins de concessão de nova aposentadoria, mais vantajosa, de modo a ensejar uma pensão também mais vantajosa.

Cuidando-se, a renúncia, de ato personalíssimo de disposição do próprio direito, é incabível o seu manejo por quem não seja o titular do direito a ser renunciado. Sobre a matéria, em ação idêntica, assim já tive a oportunidade de decidir:

 

 

Sendo sucumbente a parte autora, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

 

Quanto ao valor a ser atribuído à verba honorária nas ações de desaposentação, vinha adotando a solução proposta pelo E. Desembargador Rogério Favreto, que consiste na consideração do valor da causa sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria (TRF4 5063345-18.2015.404.7100).

 

Todavia, a Terceira Seção deste Regional, em sessão realizada em 25/10/2017, nos termos do voto-vista apresentado pelo E. Desembargador Celso Kipper (EI 5053736-59.2011.4.04.7000), entendeu que, tratando-se de sentença publicada na vigência da Lei nº 5.869/73, deve ser adotada a orientação então vigente entre as Turmas Previdenciárias desta Corte, segundo a qual os honorários advocatícios, em caso de improcedência do pedido do segurado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, deveriam ser fixados no valor correspondente ao salário-mínimo.

 

Assim, fixo os honorários em R$ 954,00, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento de tal verba, bem como das custas processuais, por litigar o segurado ao abrigo da Gratuidade de Justiça.

 

Ante o exposto, voto por manifestar a subsistência do julgado anteriormente proferido pela Turma, no qual foi negado provimento ao recurso de apelação da parte autora, não sendo o caso de retratação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 199, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANIFESTAR A SUBSISTÊNCIA DO JULGADO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TURMA, NO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NÃO SENDO O CASO DE RETRATAÇÃO.