Apelação Cível Nº 5014234-93.2018.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002823-15.2014.8.16.0137/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: JOEL JOSE DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUCIANO PEDRO FURLANETTO (OAB PR037046)
ADVOGADO: LEVI ALVES DA SILVA FILHO (OAB PR080931)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de processo restituído pelo Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do RESp interposto pelo INSS, ao qual foi dado parcial provimento, tendo sido determinado o retorno dos autos à Corte de origem, para que esta proceda ao rejulgamento dos Embargos de Declaração, conforme o disposto no art. 85, § 3º e § 4º, do CPC/2015.
É o relatório.
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Apelação Cível Nº 5014234-93.2018.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002823-15.2014.8.16.0137/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: JOEL JOSE DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUCIANO PEDRO FURLANETTO (OAB PR037046)
ADVOGADO: LEVI ALVES DA SILVA FILHO (OAB PR080931)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
A ação previdenciária em comento visa a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e cômputo de tempo especial. Analisando os autos, na sessão de 22-05-2020, esta Turma Regional Suplementar decidiu, por unanimidade, entre outros temas, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, provendo-se o recurso deste e, consequentemente, determinando a condenação do INSS ao pagamento de verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas.
O INSS embargou, defendendo a ocorrência de omissão no julgado quanto ao disposto no art. 85, §4º, II, do CPC, que determina expressamente que, em caso de iliquidez do título judicial, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do referido dispositivo legal, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (evento 92).
Os embargos foram rejeitados por esta Corte, tendo a Autarquia interposto RESp, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, o qual foi acolhido pelo E. STJ, por violação ao artigo 1022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para que julgue novamente os Embargos de Declaração, conforme o disposto no art. 85, § 3º e § 4º, do CPC/2015.
Pois bem.
Dando cumprimento à determinação do E. STJ, com conformidade com a disciplina dos §§ 3º e 4º, do artigo 85 do CPC, acolho os embargos de declaração para diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição do percentual de condenação da verba honorária.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
a) dar provimento aos embargos de declaração para diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição de condenação da verba honorária.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração.
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Apelação Cível Nº 5014234-93.2018.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002823-15.2014.8.16.0137/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: JOEL JOSE DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUCIANO PEDRO FURLANETTO (OAB PR037046)
ADVOGADO: LEVI ALVES DA SILVA FILHO (OAB PR080931)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. STJ. embargos de declaração. art. 85, §§3 e 4 do cpc. inobservancia. NOVO JULGAMENTO em cumprimento à determinação do e. stj. diferimento para o cumprimento de sentença.
1. Em cumprimento à determinação do STJ, conforme a disciplina dos §§3 e 4º do CPC, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do percentual de condenação da verba honorária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 20 de abril de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/04/2021 A 20/04/2021
Apelação Cível Nº 5014234-93.2018.4.04.9999/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: JOEL JOSE DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUCIANO PEDRO FURLANETTO (OAB PR037046)
ADVOGADO: LEVI ALVES DA SILVA FILHO (OAB PR080931)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2021, às 00:00, a 20/04/2021, às 16:00, na sequência 611, disponibilizada no DE de 30/03/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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