PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1. 310. 034. RECURSOS REPETITIVOS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM...

1. Estando a pretensão da Autarquia amparada em precedente do STJ, REsp 1.310.034, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e rejeitar o pedido de reafirmação da DER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Esta Corte, ao julgar as apelações e a remessa oficial de sentença de parcial procedência, decidiu pela manutenção do decisum que determinou a averbação do labor especial exercido no período de 05-08-2003 a 23-06-2004 e a conversão de tempo de serviço comum dos intervalos de 31-08-1971 a 31-12-1976, 10-01-1977 a 30-06-1977, 1º-02-1992 a 13-12-1992, 04-02-1993 a 04-05-1993 e 14-02-1994 a 28-04-1995 em especial, mediante aplicação do fator 0,71.

Após o julgamento que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, tão somente para fins de prequestionamento, seguiram-se recursos extraordinário e especial, cujo processamento foi interrompido por decisão da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal (evento 31 desta instância) que determinou o retorno dos autos à esta Turma para eventual exercício de juízo de retratação, diante de decisão proferida pelo STJ, com efeitos expansivos, acerca da questão de fundo (Tema STJ n. 546).

A questão a ser objeto de nova análise neste órgão relaciona-se ao direito à conversão do tempo de serviço comum prestado anteriormente a 28-04-1995 em tempo de serviço especial.

O autor, por meio da petição juntada no evento 38, requer a manutenção do acórdão proferido e, caso contrário, postula a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria especial vindicada.

É o relatório.

 

Esta Corte, ao decidir os recursos, negou provimento aos apelos e à remessa oficial, mantendo disposição da sentença que permitiu a conversão do labor comum exercido nos intervalos de 31-08-1971 a 31-12-1976, 10-01-1977 a 30-06-1977, 1º-02-1992 a 13-12-1992, 04-02-1993 a 04-05-1993 e 14-02-1994 a 28-04-1995 em especial, mediante aplicação do fator 0,71.

A decisão contrasta com o entendimento ao final firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial n.º 1.310.034, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, com efeitos expansivos.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à legislação que deverá reger os critérios de conversão do tempo de serviço, estabelecendo clara distinção, para fins de aplicação da lei no tempo, entre o reconhecimento da atividade do segurado como especial ou comum e vice-versa e os critérios de conversão do tempo de serviço qualificado como comum em especial ou do tempo qualificado como especial em comum.

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, são situações distintas:

a) a caracterização ou não de determinado período de trabalho como tempo especial, por ter sido exercido ou não em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado; e

b) a possibilidade e os critérios para a conversão deste tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente.

No primeiro caso, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho.

No segundo caso, a lei aplicável para definir se há possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, quais os critérios (fator de conversão, p. ex.) a serem utilizados para esta conversão, é a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

 

 

Na esteira do julgado, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

No caso dos autos, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Assim, merece reforma a sentença no ponto, devendo ser parcialmente providos o apelo da Autarquia Previdenciária e a remessa oficial.

No mais, hígido o julgado.

Por fim, não merece acolhida o pedido do autor para que seja reafirmada a DER para a data em que implementados os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial. Isso porque o demandante já é beneficiário de uma aposentadoria por tempo de contribuição desde 23-06-2004, constituindo seu pleito inicial em conversão desse benefício em aposentadoria especial. Uma vez não implementados os requisitos legais para a postulada conversão, fica vedada, neste caso, a reafirmação da DER para data posterior ao requerimento, porquanto tal ato constituiria verdadeira desaposentação. O autor, ainda que não tenha renunciado expressamente ao benefício que titula, estaria computando tempo posterior à aposentação, inviável no presente contexto.

 

 

Em juízo de retratação, deve ser reformada a decisão da Turma para afastar a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em labor especial, pelo fator multiplicador 0,71, relativamente aos períodos de 31-08-1971 a 31-12-1976, 10-01-1977 a 30-06-1977, 1º-02-1992 a 13-12-1992, 04-02-1993 a 04-05-1993 e 14-02-1994 a 28-04-1995, mantendo-se a averbação do labor especial reconhecido. Rejeitado o pedido de reafirmação da DER.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, negar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e rejeitar o pedido de reafirmação da DER.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 485, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E REJEITAR O PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER.