PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1. 310. 034. RECURSOS REPETITIVOS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO...

1. Estando a pretensão da Autarquia amparada em precedente do STJ, REsp 1.310.034, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

2. Não preenchidos os requisitos legais, não tem o segurado, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, direito à sua conversão em aposentadoria especial.

3. Aplicabilidade do artigo 1.040, inciso II, do NCPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Esta Corte, ao julgar as apelações interpostas pelas partes e a remessa necessária, de sentença de procedência, decidiu dar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Após o julgamento, seguiram-se embargos de declaração do INSS, aos quais foi negado provimento, e recurso especial, o qual foi admitido. Remetido ao STJ, os autos retornaram a esta Turma julgadora, por decisão do STJ para adequação da questão de fundo, qual seja, o direito à conversão do tempo de serviço comum prestado anteriormente a 28/04/1995 em tempo de serviço especial.

É o relatório.

Esta Corte, ao analisar os apelos e a remessa oficial, assim decidiu:

A decisão contrasta com o entendimento ao final firmado pelo STJ no julgamento do Recurso especial n.º 1.310.034, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, com efeitos expansivos.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento referido julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à legislação que deverá reger os critérios de conversão do tempo de serviço, estabelecendo clara distinção, para fins de aplicação da lei no tempo, entre o reconhecimento da atividade do segurado como especial ou comum e vice-versa e os critérios de conversão do tempo de serviço qualificado como comum em especial ou do tempo qualificado como especial em comum.

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, são situações distintas:

a) a caracterização ou não de determinado período de trabalho como tempo especial, por ter sido exercido ou não em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado; e

b) a possibilidade e os critérios para a conversão deste tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente.

No primeiro caso, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho.

No segundo caso, a lei aplicável para definir se há possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, quais os critérios (fator de conversão, p. ex.) a serem utilizados para esta conversão, é a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

Na esteira do julgado, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

No caso dos autos, não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Assim, merece ser reformada a sentença no ponto.

Afastada a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum relativo ao período de 09/04/1984 a 25/10/1987 em especial, impõe-se o reexame do preenchimento, pelo segurado instituidor da pensão por morte, dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria especial.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, o segurado instituidor alcança, na DER de sua aposentadoria por tempo de serviço (27/05/2008), 24 anos e 11 dias de tempo de serviço especial, insuficientes à conversão do benefício de aposentadoria especial.

Não há, tampouco, direito à revisão de pensão por morte recebida pelas autoras, como reflexo da revisão do benefício de que era titular seu falecido marido/pai, pois na presente demanda inexiste reconhecimento de especialidade de qualquer período, limitando-se o pedido autoral à conversão de tempo de serviço comum em especial, a qual, como visto, é inviável no caso concreto.

Registro, de mesmo modo, que, por se tratar de requerimento de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, inviável a reafirmação da DER, porquanto implicaria desaposentação, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico.

Tendo havido inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Inexistindo condenação, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do CPC, bem como ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça de que é beneficiária a parte autora.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2018, na seqüência 160, disponibilizada no DE de 11/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.