PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1. 304. 479. RECURSOS REPETITLABOR RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, em juízo de retratação, para julgar parcialmente procedente a demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.030, II, do NCPC, vieram os autos da Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, em razão da afetação da matéria à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 1.304.479/SP (tema n. 533), no qual o Tribunal Superior supostamente empresta divergente solução à questão da possibilidade de reconhecimento do exercício de labor rurícola mediante apresentação de documentos em nome exclusivamente de integrante do núcleo familiar que passou a exercer trabalho urbano incompatível com as lides agrícolas.

É o sucinto relatório.

É o relatório.

Esta Corte, ao decidir a apelação do autor, deu-lhe provimento em julgado assim ementado:

A decisão contrasta com o entendimento ao final firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial n.º 1.304.479/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, com efeitos expansivos.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento do Recurso Especial nº 1.304.479/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à possibilidade de extensão de prova material em nome de integrante de núcleo familiar que passa a exercer labor incompatível com as lides agrícolas.

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, "(...) a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana."

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

Na esteira do julgado, havendo prova material exclusivamente em nome do membro do núcleo familiar que passa a exercer atividades laborais incompatíveis com as lides agrícolas, inviável o reconhecimento do exercício de labor rural.

No caso dos autos, a totalidade dos documentos carreados com o fito de demonstrar o exercício de labor rurícola pelo autor no intervalo de 19-02-1977 a 20-04-1981 encontra-se em nome de seu progenitor que, incontroversamente, passou a exercer labor urbano, incompatível com as lides rurícolas.

Em que pese o fato de o labor urbano de um membro da família não possuir o condão de, por si só, afastar o regime de economia familiar, não havendo qualquer prova material em nome de outro integrante do núcleo familiar, é inviável o reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar pelo autor, porquanto vedada a extensão da documentação apresentada ao ora demandante.

Dessa forma, inexistente nos autos início de prova material relativamente ao labor rurícola alegadamente prestado no intervalo em tela, não sendo possível seu reconhecimento com base apenas na prova testemunhal.

Assim, merece ser mantida a sentença no ponto.

Afastado o reconhecimento do exercício de labor rurícola em regime de economia familiar pelo autor no período de 19-02-1977 a 20-04-1981, impõe-se o exame do preenchimento, pelo autor, dos requisitos necessários para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens 'a' e 'b' supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do 'fator previdenciário', conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, a parte autora alcança, na DER, formulada em 20-06-2008, o tempo de serviço total de 37 anos, 01 mês e 23 dias.

Importante salientar que o autor também perfaz as condições para obtenção da aposentadoria especial, porquanto completa, com o presente provimento judicial, 26 anos, 01 mês e 23 dias de atividade especial na DER (20-06-2008).

Consigne-se que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203). Em casos tais, deve-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive as de caráter processual, uma interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, sempre que respeitados os demais princípios constitucionais.

A autarquia previdenciária, mesmo em juízo, não se desveste de sua condição de Estado (na forma descentralizada), o qual tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Constituição Federal, art. 194), devendo fazê-lo em toda a oportunidade que se apresente propícia para tal, inclusive no curso de processo judicial.

Nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito. Destarte, não há que se falar em julgamento ultra petita.

Ressalto que, em assim considerando, tampouco há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o INSS, por ocasião da contestação, pode (e deve) manifestar-se sobre a pretensão deduzida em juízo, bem como sobre as modificações de fato e de direito até então ocorridas, ainda mais quando a comprovação do cumprimento dos requisitos do benefício independentemente do aporte de nova documentação, porquanto - e isso é particularmente importante - verificável por dados obtidos no sistema cadastral eletrônico (CNIS) da própria autarquia previdenciária.

No caso concreto, consoante acima especificado, a parte autora, em que pese requerer a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, preenche os requisitos para obtenção de aposentadoria especial. Ademais, em tese, a aposentadoria especial configura benefício mais vantajoso que a aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que não há a incidência do fator previdenciário

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2008 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 164 contribuições na DER.

No entanto, o só tempo de serviço apurado não é suficiente para identificar de pronto a alternativa mais favorável à parte autora, tendo em vista a consideração de diversos fatores que acarretam modificação na renda mensal inicial, tais como os salários de contribuição, o período básico de cálculo, o coeficiente de cálculo e a incidência ou não do fator previdenciário, para o qual contribuem diretamente a idade do segurado e a sua expectativa de vida, além do tempo de contribuição.

Na via administrativa, o INSS, ao processar pedidos de aposentadoria, simula o benefício mais vantajoso aos segurados, considerando as variáveis antes referidas.

Assim, é razoável que, da mesma forma, já estando assegurado o deferimento judicial da inativação, como no caso, a Autarquia realize, conforme os parâmetros estipulados no presente julgado, os cálculos da renda mensal inicial e implante, a contar do respectivo marco inicial, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.

Ademais, tendo transcorrido menos de cinco anos entre a DER (20-06-2008) e o ajuizamento da presente demanda (01-04-2011), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou especial desde a data do requerimento, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

Dessa forma, ainda que afastado o reconhecimento do exercício de labor rurícola em regime de economia familiar no período de 19-02-1977 a 20-04-1981, faz jus o autor à obtenção do benefício de aposentadoria, tanto por tempo de serviço/contribuição, quanto especial, pelo que remanescem hígidos os demais pontos da decisão originária.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor, em juízo de retratação, para julgar parcialmente procedente a demanda.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 915, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.