PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 692 STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LIMITE DE 30% NOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 09/09/2025, na sequência 68, disponibilizada no DE de 29/08/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, POSSIBILITANDO-LHE PERSEGUIR COM O RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO PRESERVANDO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO DESCONTO DE 30%, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, A 5ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS VÂNIA HACK DE ALMEIDA E OSNI CARDOSO FILHO, DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.