PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 5014122-29.2011.4.04.7200

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil, e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Custas isentas.

Em suas razões, sustenta a parte autora que não há litispendência ou coisa julgada, uma vez que a aplicação dos juros de 1% ao mês não foi objeto da primeira ação, tratando-se de um novo pedido.

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O autor teve deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em decisão proferida nos autos do processo n. 072.02.000100-4, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Tijucas/SC. Postula na presente ação a majoração dos juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso, fixados naquele feito em 0,5 ao mês, para 1% ao mês, com a consequente condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas.

Conforme documentos anexados aos autos (evento 1, procadm6), por ocasião do julgamento da apelação interposta pela parte autora na ação anterior, esta Corte assim se manifestou relativamente aos juros de mora:

A decisão transitou em julgado em 18/08/2009.

Logo, tendo havido pronunciamento judicial acerca do percentual de juros a ser aplicado às parcelas vencidas, não pode mais a questão ser discutida, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Incide, na espécie, o disposto no art. 468 e 471 do CPC, verbis:

Nesse sentido:

Dessa forma, está correta a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/09/2015, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.