PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 5015959-85.2012.4.04.7200

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, §3º do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a angularização da relação processual. Custas ex lege.

Em suas razões, sustenta a parte autora que não há litispendência ou coisa julgada, uma vez que a aplicação dos juros de 1% ao mês não foi objeto da primeira ação, tratando-se de um novo pedido.

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O autor teve deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em decisão proferida nos autos do processo n. 072.01.002615-2, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Tijucas/SC. Postula na presente ação a majoração dos juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso, fixados naquele feito em 0,5 ao mês, para 1% ao mês, com a consequente condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas.

Conforme documentos anexados no evento 1, por ocasião do julgamento da remessa oficial e da apelação interposta pelo INSS na ação anterior, esta Corte assim se manifestou relativamente aos juros de mora:

A decisão transitou em julgado em 06/11/2009.

Como se observa, os consectários da condenação foram dispostos pelo juiz na sentença, da qual a parte autora não se insurgiu.

Logo, tendo havido pronunciamento judicial acerca do percentual de juros a ser aplicado às parcelas vencidas, não pode mais a questão ser discutida, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Incide, na espécie, o disposto nos arts. 468 e 471 do CPC, verbis:

Nesse sentido:

Dessa forma, está correta a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 707, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.