PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária onde postula o autor, em face do INSS e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, a sustação de descontos ou retenções de valores referentes ao cancelamento de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como pede a condenação dos demandados a restituírem os valores já descontados. Pede, ainda, seja arbitrado valor a título de danos morais.

Foi deferida antecipação de tutela para o fim de cessarem os descontos decorrentes da suposta dívida.

A sentença foi de procedência parcial da ação, ao entendimento de que houve erro administrativo, sendo incabível qualquer restituição. O pedido indenizatório foi indeferido.

Apela a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, arguindo sua ilegitimidade e, no mérito, afirma que reteve valores descontados em folha de pagamento em virtude de dívida previdenciária que o autor possui com a entidade, descaracterizando tentativa de enriquecimento sem causa.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Sendo a PREVI a responsável pelos pagamentos e pela cobrança dos valores reputados indevidos, resta legítima sua presença no pólo passiva da demanda.

Como esclarecido nos embargos de declaração "Quanto aos argumentos da PREVI, independentemente de quem seja o causador dos descontos indevidos no benefício do autor, o fato é que consistem em parcelas relativas à previdência privada, presumindo-se, com isso, que tenham revertido em favor da PREVI, daí a sua responsabilidade principal pela restituição, diante da relação jurídica existente entre o autor e a PREVI, ainda que a gênese do desconto tenha sido o erro do sistema do INSS. De qualquer forma, a PREVI e o INSS dispõem dos meios para realizarem os acertos necessários entre eles no âmbito do convênio discutido."

O autor, através de ação judicial, converteu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez.

Consta dos autos: Aposentadoria por tempo de contribuição DIB 03.08.2004 e cessação em 20.10.2012, tendo havido o recebimento até 04.12.2012. Aposentadoria por invalidez DIB 21.10.2011 - DIP 01.10.2012.

A sentença recorrida assim elucidou a matéria:

Como se denota da sentença recorrida, os lançamentos não restaram suficientemente esclarecidos, fazendo com que fosse emitido um juízo do que parece ter ocorrido.

Na apelação os mesmos argumentos expendidos na defesa são trazidos, o que não auxilia na elucidação dos lançamentos exigidos.

Tenho que caberia aos réus demonstrar claramente os valores que exigiram do autor. Em assim não fazendo, não conseguiram demonstrar a legalidade da exigência, pelo que a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 333, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.