Apelação Cível Nº 5006745-34.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: MARIA MARQUES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 23-01-2019 (e. ), que julgou extinto o processo sem resolução de mérito decorrente da coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, NCPC/15.
O INSS opôs embargos de declaração requerendo a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (e. , pp. 1-2) e o juízo de origem acolheu o recurso (e. , pp. 4-6).
Em síntese, a parte autora sustenta que inexiste coisa julgada, ou mesmo litispendência, pois na presente ação se trata de pedido de benefício por incapacidade relativo a requerimentos administrativos diversos da ação já transitada em julgado, tendo juntado nova documentação clínica e que houve agravamento da doença, fatos que permitem o ajuizamento da demanda (e. ). Alega, ainda, que a sua condenação por litigância de má-fé é indevida, que o procurador da ação anterior não é o mesmo signatário da ação atual, que o procurador não tinha conhecimento da existência do referido processo que correu na Justiça Federal. Assim, requer a cassação da sentença para afastar tais condenações impostas à autora e procurador, "e o provimento do recurso para conceder o contido nos exatos termos da inicial em face do agravamento da doença da Recorrente ou o retorno à origem para prosseguimento do feito na forma exordial".
Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (e. ).
Vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A sentença ora recorrida examinou a demanda nos seguintes termos (e. ):
O reconhecimento da coisa julgada depende da presença de três elementos: a) a identidade de partes, com a idêntica qualidade jurídica de agir nos dois processos; b) o pedido, qual seja, a matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar; e c) a causa petendi, dividida em “causa remota”, que é o elemento fático em sim mesmo, e “causa próxima”, consistente na sua repercussão jurídica (Cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 1. p. 67-68).
Em análise de circunstância jurídica diversa, decidiu o STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 629) que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Importante esclarecer que os artigos de lei mencionados se referem ao CPC de 1973, contudo o sentido da decisão é integralmente aplicável ao CPC de 2015.
No caso dos autos, a parte autora ingressou com ação em face do réu, autuada sob o n. 5001236-62.2016.4.04.7219, que tramitou na Justiça Federal da Subseção Judiciária de Videira.
O pedido foi julgado procedente, conforme sentença prolatada no dia 12/06/2016, concedendo o benefício de auxílio-doença.
O respectivo trânsito em julgado ocorreu em 29/08/2017.
Com efeito, vislumbra-se que a presente ação é idêntica à ação posteriormente proposta, pois presentes os três elementos constitutivos da coisa julgada.
A identidade de partes é evidente. A causa de pedir também se repete, na medida em que postula, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Os pedidos da mesma forma.
Nesse contexto, é forçoso reconhecer a existência da coisa julgada entre as ações, devendo este processo ser extinto.
Cabe ressaltar, que mesmo que os presentes autos seguissem o seu trâmite normal, no mérito, provavelmente, em virtude de ter sido constatada a incapacidade total e temporária pelo perito médico judicial seria determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, em face da coisa julgada (CPC, art. 485, V). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 90, caput).
Contudo, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de até 05 (cinco) anos, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º.
[...]
Após o INSS opor embargos de declaração, o juízo de origem acolheu os embargos e a decisão, publicada em 06-06-2019 (e. , p. 7), possui o seguinte teor (e. , pp. 4-6):
[...]
Do exame dos autos, constato que houve omissão na decisão embargada, porquanto não foi analisado o requerimento de condenação da parte autora/embargada em litigância de má-fé.
A propositura de idêntica ação em data posterior àquela ajuizada na Justiça Federal, com omissão de tal fato relevante na peça inicial, é conduta totalmente revestida de má-fé.
A intenção dolosa é facilmente aferida pelo fato de se tratar do mesmo procurador e do pequeno lapso temporal entre o ajuizamento das duas ações.
Esse tipo de conduta, além de contribuir para a morosidade, consome o tempo, os recursos humanos e materiais do Poder Judiciário. Movimentar a máquina judiciária é coisa séria. E conduta temerária como essa deve ser seriamente punida na forma do art. 79, V, do CPC.
Por tais razões, condeno a parte autora e seu procurador, solidariamente, ao pagamento de 5% sobre o valor atribuído à ação (art. 81, caput, CPC).
Sobre o tema, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNICA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO. MÁ-FÉ DA AUTORA. 1. Hipótese em que a presente ação reproduz ação ajuizada anteriormente , ainda em curso, com identidade de pedidos e causa de pedir, em face das mesmas partes, configurando a litispendência (art. 337, inciso VI, §§ 1º a 3º, do CPC). 2. A litigância de má-fé não se presume, deve ser comprovada pelo dolo processual, que in casu, restou demonstrado, ante à omissão por parte da autora da existência de ação anterior ajuizada pela mesma procuradora. (TRF4, AC 5004885-66.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/09/2018) (grifei)
Logo, os presentes embargos devem ser acolhidos.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do novo Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado nos presentes embargos de declaração para condenar a parte autora e seu procurador Mauri Raul Costa Júnior ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atribuído à ação. Ressalto que a justiça gratuita não abrange a condenação por litigância de má-fé.
Após o trânsito em julgado: a) intime-se a parte e seu procurador para efetuarem o pagamento da multa, no prazo de 10 dias, cujo depósito ficará vinculado a subconta dos autos principais, com posterior destinação; b) arquivem-se oportunamente.
P. R. I.
Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.
Pois bem.
Da litigância de má-fé
Inicialmente, cabe afastar de plano a condenação por litigância de má-fé, prevista no art. 80 do NCPC:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Por sua vez, o art. 81 do NCPC estabelece o seguinte:
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Diante de tal previsão, tenho que, na hipótese, deve ser afastada a condenação à multa por litigância de má-fé, porquanto não se fazem presentes as hipóteses elencadas pela lei processual.
Importa destacar que a má-fé do litigante deve sempre ser demonstrada, uma vez que não se admite a condenação ao pagamento da multa por mera culpa. É princípio universal que a má-fé não se presume.
A litigância de má-fé decorre da prática de determinado ato processual e sempre dependendo da análise do elemento subjetivo. Neste caso, não fica evidenciada a atitude temerária ou desrespeitosa ou o agir em desconformidade com o dever de lealdade processual.
Da análise dos documentos juntados, observa-se que as ações foram ajuizadas por diferentes procuradores de escritórios distintos.
Note-se que a presente ação foi ajuizada em 23-12-2015 pelo procurador Mauri Raul Costa Júnior na Justiça Estadual, tal fato pode ser constatado pela simples leitura do protocolo da petição inicial com a referida data na barra lateral à direita do documento. Com efeito, nestes autos, a demandante objetiva a concessão de benefícios por incapacidade desde o primeiro requerimento administrativo (v. inicial, e. , pp. 1, 8):
I. DOS FATOS:
1. A Parte Autora, segurada da Previdência Social por muitos anos, requereu beneficio previdenciário visando a aposentadoria por invalidez, todavia o INSS somente recebe pedido de auxílio doença, restou autuado os seguintes benefício/requerimentos:
NB 514.578.822-0, com DER em 28/07/2005, DIB em 28/07/2005 e DCB em 02/11/2005.
NB 520.005.599-3, com DER em 29/03/2007, DIB em 21/03/2007 e DCB em 04/05/2015.
NB 515.753.587-9, com DER em 02/02/2006, DIB em 02/02/2006 e DCB em 12/10/2006.
[...]
V. DO REQUERIMENTO:
Diante do exposto, REQUER:
[...]
c) Julgar procedente a presente ação e condenar o INSS, face ao caráter alimentar do benefício, ao pagamento de forma alternativa, dos seguintes benefícios:
c.1) Aposentadoria por invalidez, (art. 42 e segs. da Lei 8.213/91), que deverá, após a instrução do feito, retroagir à data da primeira postulação administrativa, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da postulação administrativa, com o valor de 100% do valor do benefício, inclusive com o pagamento das parcelas atrasadas não pagas corretamente, respeitado o prazo prescricional, excluídas as parcelas pagas.
c.2) Auxílio-doença de forma definitiva até o restabelecimento para as condições de trabalho, se houver, na condição de segurada obrigatória (urbano) (Art. 195, inc.II, da CF/88 c/c inc. I, do art. 11 da Lei 8.213/91), por preencher todos os requisitos basilares para a sua concessão, aplicando-se a regra insculpida no art. 26 da Lei 8.213/911, retroagir à data da primeira postulação administrativa, mais custas, honorários e demais cominações legais, respeitado o prazo prescricional e excluídas as parcelas pagas.
c.3) Auxílio-acidente, por estarem presentes no caso sub judice, as prerrogativas inseridas no art. 86 e seguintes da Lei nº 8.213/91, retroagir à data da primeira postulação administrativa, respeitado o prazo prescricional qüinqüenal e excluídas as parcelas pagas.
[...]
d. A condenação da Autarquia-ré no pagamento das parcelas vencidas, em qualquer dos benefícios retroreferidos, retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária em conformidade com a Lei 6.899/81, corrigidas a partir de cada parcela não prescrita e juros moratórios na proporção de 1% (um por cento) ao mês, bem como as parcelas vincendas e gratificações natalinas que vierem a integrar a condenação (art. 290 do CPC), aplicando-se a regra do art. 41 e 44 da Lei 8.213/91, calculados até a data do efetivo pagamento mais honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) do valor global da condenação, em conformidade com o que preceitua o artigo 20, do CPC e demais cominações de legais;
[...]
De outro lado, no processo n. 5001236-62.2016.4.04.7219/SC, ajuizado em 29-11-2016 pelos procuradores João Rudinei Belotto e Dagmar José Belotto (v. e. , ), que tramitou perante o Juizado Especial Federal, sobreveio sentença de procedência que concedeu à parte autora o NB 31/610.746.125-0, DIB em 05-06-2015, DCB em 11-05-2018 (v. e. , e. ).
Portanto, não seria exigível que a inicial da presente ação contivesse seja número de benefício idêntico ao da ação ajuizada onze meses depois desta, relativa a outro benefício e já transitada em julgado.
Além disso, a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa requer também a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pela parte contrária, o que não ocorreu.
Tal é o entendimento do STJ e desta Corte:
AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 2º, DO CPC. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DOS PREJUÍZOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA LIDE. COISA JULGADA. ART. 610 DO CPC.
(...)
2. A condenação prevista no Art. 18, § 2º, do CPC, pressupõe dolo da parte que litiga de má-fé, além de demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte contrária.
(...) (STJ, REsp 756885, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 17/09/2007).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
1. Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença da qual não caiba recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; hipótese em que deve ser extinto o feito sem resolução do mérito.
2. A litigância de má-fé não se presume, sendo, portanto, imprescindível a comprovação do dolo processual para configurá-la. (AC Nº 5044703-93.2016.4.04.9999/PR, Rel. Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 26/02/2018)(grifei).
Sendo assim, entendo que a multa por litigância de má-fé deve ser afastada para ambos (demandante e procurador). Passo a examinar a alegação de coisa julgada.
Da coisa julgada
Como já mencionado acima, a presente ação foi ajuizada em 23-12-2015 e a autora requer concessão de benefício por incapacidade desde a primeira postulação administrativa. Embora no presente processo o número dos benefícios e as datas sejam diferentes aos da ação transitada em julgado que tramitou pelo JEF (processo n. 5001236-62.2016.4.04.7219/SC), há de ser reconhecida a existência de coisa julgada. Conforme se depreende dos autos, a autora esteve em gozo de auxílio-doença nos seguintes períodos (e. , e. ):
a) NB 31/514.578.822-0, de 28-07-2005 até 02-11-2005;
b) NB 31/515.753.587-9, de 02-02-2006 até 12-10-2006;
c) NB 31/520.005.599-3, de 21-03-2007 até 04-05-2015;
d) NB 31/610.746.125-0, de 05-06-2015 até 11-05-2018.
A perícia judicial realizada, em 10-06-2017, nestes autos constatou incapacidade laborativa total e temporária decorrente de problemas ortopédicos, fixando a DII em 2007 (e. 2.58-e. 2.67).
Além disto, nos autos do processo n. 5001236-62.2016.4.04.7219/SC, após a cessação do NB 31/520.005.599-3, a autora ajuizou ação e teve reconhecida a incapacidade laborativa, recebendo auxílio-doença desde 05-06-2015 até 11-05-2018 (e. , e. ). Deste modo, tendo em vista que dentro do período abrangido pela incapacidade reconhecida na presente demanda a autora passou de 21-03-2007 até 04-05-2015 e 05-06-2015 até 11-05-2018 em gozo de auxílio-doença, há de ser reconhecida a falta de interesse de agir da demandante, bem como a formação de coisa julgada parcial com relação ao processo que tramitou no JEF.
Logo, tendo a autora recebido auxílio-doença no período abrangido pela incapacidade reconhecida na via judicial através de perícia, reconhece-se a falta de interesse de agir e parcial coisa julgada com relação ao período abrangido pela concessão judicial do NB 31/610.746.125-0, DIB em 05-06-2015, DCB em 11-05-2018, através do processo n. 5001236-62.2016.4.04.7219/SC.
Portanto, a sentença deve ser reformada tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé imposta a quo para a demandante e o seu procurador, nos termos da fundamentação supra.
Honorários advocatícios recursais
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, observada eventual suspensão da exigibilidade em face da concessão de AJG.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.
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Apelação Cível Nº 5006745-34.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: MARIA MARQUES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIa. MULTA AFASTADA PARA AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FORMAÇÃO DE COISA JULGADA PARCIAL.
1. A má-fé do litigante deve sempre ser demonstrada. É princípio que a má-fé não se presume. Se tanto a parte quanto o procurador, agem dentro do seu direito, não há falar em má-fé, devendo ser afastada a condenação de ambos ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
2. Hipótese em que se reconhece a falta de interesse de agir da demandante e parcial coisa julgada, tendo em vista que dentro do período abrangido pela incapacidade laborativa reconhecida nestes autos a autora já recebeu o benefício por incapacidade ora almejado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 22 de julho de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2022 A 22/07/2022
Apelação Cível Nº 5006745-34.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: MARIA MARQUES
ADVOGADO: MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/07/2022, às 00:00, a 22/07/2022, às 16:00, na sequência 138, disponibilizada no DE de 06/07/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA APENAS PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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