PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. TRF4. 0012982-14.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROZELI APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos seguintes termos:

A autora apela requerendo a reforma da sentença. Alega a inexistência de coisa julgada, uma vez que não houve simetria dos pedidos entre as duas ações. Refere que houve ratificação do pedido de concessão de auxílio-acidente que não foi objeto do pedido da ação anterior. Aduz que não existiu a má-fé por parte do patrono sendo inaplicável a condenação ao pagamento de indenização imposta.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Trata-se de ação ajuizada em 29/08/2014,  na qual a parte autora postula a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo NB nº 554.384.347-6 (28/11/2012), alegando enfrentar as moléstias dor lombar baixa (CID M54.5), outras sinovites e tenossinovites (CID M 65.8) e dorsalgia não especificada (CID M54.9).

 

Na hipótese em apreço, deve-se analisar se configurada ou não a existência de coisa julgada em relação à ação ordinária nº 5020657-03.2013.404.7200/SC (cuja existência sequer foi mencionada pela parte na inicial), ajuizada em 31/10/2013, perante à 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC.

Foi proferida sentença de improcedência naquele feito, em 28/03/2014, pela inexistência de incapacidade laboral da autora (fls. 57-58). Conforme consulta à movimentação processual, a qual junto ao voto, foi negado provimento ao recurso pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina e certificado o trânsito em julgado da decisão em 11/07/2014.

Posteriormente, em 29/08/2014, representado pelo mesmo procurador, a parte autora propôs a presente demanda sob nº 0305029-86.2014.8.24.0045 (número originário da competência delegada), com relação às mesmas moléstias relatadas na primeira demanda.

Dessa forma, agiu bem a juíza da causa ao extinguir o feito sem resolução de mérito. Sem razão a insurgência da parte autora.

A coisa julgada é configurada pela tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir.

As partes são as mesmas.

O pedido também é o mesmo: concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.

O argumento da parte autora de que na primeira demanda o pedido é somente de concessão de auxílio-doença e na segunda demanda há pedido alternativo de concessão de benefício de auxílio-acidente não tem o condão de modificar a causa de pedir. Comparando as duas demandas temos que na primeira, houve o pedido de restabelecimento do auxílio-doença espécie nº 31/549.922.406-0 a partir da cessação em 18/10/2012 com a conversão em aposentadoria por invalidez. Por sua vez, no presente feito, o pedido é de concessão de auxílio-doença espécie 31/554.384.347-6 desde a data do requerimento administrativo em 28/11/2012 com a conversão em aposentadoria por invalidez e, alternativamente, a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Não há proibição para que a parte autora postule nova demanda com benefício idêntico ao pretendido desde que haja nova condição fática da anteriormente existente.

No caso, ainda que se trate de requerimentos administrativos diversos, está configurada a coisa julgada/litispendência, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos exames ou atestados posteriores a perícia realizada na primeira ação que revelassem nova situação fática, motivo pelo qual entendo que não houve agravamento da alegada moléstia incapacitante.

Na mesma linha, a parte autora fez o requerimento administrativo nº 554.384.347-6 em 28/11/2012, ou seja, o novo pedido foi feito antes da realização da perícia, da prolação da sentença e da certificação do trânsito em julgado da ação anterior.

A sentença que transitou em julgado, por sua vez, confirmou a inexistência de incapacidade.

Desse modo, entendo que a presente ação reproduz a ação anterior, uma vez que está presente a tríplice identidade mencionada no parágrafo 2º do art. 301 do CPC: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.

 

Merece, pois, confirmação a sentença que analisou a questão nos seguintes termos:

Nego provimento ao recurso no ponto.

Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé. Além de incidir nos incisos I, II e III do art. 17 do CPC, ficou caracterizada a conduta prevista no inciso V do mesmo artigo, pois a autora, ao repetir o ajuizamento de ação de concessão de benefício de auxílio-doença, sem trazer aos autos qualquer informação a respeito, procedeu de forma temerária, com o intuito de induzir o juízo em erro.

Com relação ao ponto, transcrevo e adoto a fundamentação prolatada na sentença:

Merece, pois, a confirmação da sentença.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 505, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.